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35 | - Número: 037 | 29 de Junho de 2010

- não lhe foi, da mesma forma, apresentada qualquer queixa, por particulares, relativamente a dados que lhes dissessem respeito e que considerassem erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais, ao abrigo do art. 27.º, n.º 2 da Lei Quadro do SIRP.

7. Participação na V Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia Nos dias 25 e 26 de Maio realizou-se em Tallin, Estónia, a 5th Conference of the Parliamentary Committees for Oversight of Intelligence and Security Services of the European Union Member States, na sequência do encontro realizado em Lisboa, e na qual o CFSIRP esteve representado, apresentando uma comunicação.
A Conferência, que teve lugar no Parlamento da República da Estónia (Riigikogu), contou com a presença de delegações de vários países da União Europeia, bem como convidados dos Estados