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Segunda-feira, 12 de Julho de 2010 II Série-E — Número 39

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Provedor de Justiça: Recomendação n.º 4/B/2010 — Leis eleitorais, voto antecipado, inelegibilidades especiais na eleição a Deputado à Assembleia da República e candidaturas apresentadas por grupos de eleitores.