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Segunda-feira, 30 de Agosto de 2010 II Série-E — Número 43

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Provedor de Justiça: Recomendação n.º 5/B/2010 — Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados.