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Segunda-feira, 21 de Março de 2011 II Série-E — Número 12

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 98/XI — Relativo à aplicação do regime legal instituído pelo artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, aos órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República.