Debates Parlamentares - Diário 017, p. 4 (2011-05-03)

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4 | - Número: 017 | 3 de Maio de 2011

d) Acção Administrativa Especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos contra a Assembleia da República, referente ao acto contido no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, que determina a transição de funcionários «nomeados» para trabalhadores «contratados» (AAE 375/09, 1.ª Secção, 2.ª Subs., STA); e) Acção Administrativa Especial intentada pela ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias, e outros, contra a Assembleia da República, referente ao artigo 42.º n.os 6 a 10 da Lei n.º 64-A/2008 — Lei do Orçamento do Estado para 2009 (AAE 390/09 e apensas, 1.ª Secção, 1.ª Subs., STA); f) Acção Administrativa Especial intentada por Edifoz, SA, e outros, contra a Assembleia da República e outros para declaração de nulidade dos actos materialmente administrativos contidos nos Decretos-Lei n.os 170/2000 e 118/2003 e na Lei n.º 38/2006, que prorrogaram as medidas preventivas previstas para a zona da OTA (AAE 113/10, 1.ª Secção, 2.ª Subs., STA); g) Acção Administrativa Especial intentada pela «Freguesia da Pocariça contra a Assembleia da República e o Presidente da Assembleia da República (AAE 485/10, 1.ª Secção, 1.ª Subs., STA); h) Providência cautelar proposta pelo STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) contra o Município do Montijo e a Assembleia da República e outros como contra-interessados, contra os cortes nos vencimentos determinados pela Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Proc.º 20/11.0BEALM do TAF de Almada); i) Doze processos de execução fiscal interpostos para reposição de quantias indevidamente pagas.

2 — Foram emitidos os seguintes pareceres, a solicitação do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República (nalguns casos, sob proposta dos Serviços):

— AJAR156 — sobre a aplicação dos abonos previstos na Resolução da AR n.º 57/2004 a uma Sr.ª Deputada eleita pelo círculo de Lisboa e com residência em Paris; — AJAR157 — sobre os requisitos legais para a apresentação de ILC (Iniciativas Legislativas de Cidadãos); — AJAR149 (complementar2) — sobre uma exposição da CDU quanto à obrigação de reposição de subvenção estatal referente à campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005; — AJAR158 — sobre procedimento a seguir perante queixa relativa a dificuldades na execução de sentença judicial; — AJAR159 — sobre a quem compete o pagamento da indemnização devida ao município de Santo Tirso, judicialmente atribuída por responsabilidade no exercício da função legislativa (emissão da lei de criação do município da Trofa); — AJAR160 — sobre recurso hierárquico interposto de acto punitivo praticado no âmbito de processo disciplinar; — AJAR160 Complementar — idem; — AJAR161 — sobre recurso hierárquico interposto de acto punitivo praticado no âmbito de processo disciplinar; — AJAR162 — sobre ofício do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativamente a quantias em dívida a título de cumprimento de decisões judiciais (artigo 172.º, n.º 7, do CPTA); — AJAR163 — sobre o procedimento a tomar relativamente a uma queixa sobre a actuação de um Sr.
Chefe de Serviço de Finanças; — AJAR164 — sobre o encaminhamento a dar a uma queixa anónima de um grupo de cidadãos contra a nomeação de determinados elementos para a nova administração de um centro hospitalar.

VI Diplomas publicados

Destaca-se, relativamente ao ano de 2010, a produção dos seguintes diplomas legais:

4 | - Número: 017 | 3 de Maio de 2011d) Acção Administrativa Especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos contra a Assembleia da República, referente ao acto contido no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, que determina a transição de funcionários «nomeados» para trabalhadores «contratados» (AAE 375/09, 1.ª Secção, 2.ª Subs., STA); e) Acção Administrativa Especial intentada pela ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias, e outros, contra a Assembleia da República, referente ao artigo 42.º n.os 6 a 10 da Lei n.º 64-A/2008 — Lei do Orçamento do Estado para 2009 (AAE 390/09 e apensas, 1.ª Secção, 1.ª Subs., STA); f) Acção Administrativa Especial intentada por Edifoz, SA, e outros, contra a Assembleia da República e outros para declaração de nulidade dos actos materialmente administrativos contidos nos Decretos-Lei n.os 170/2000 e 118/2003 e na Lei n.º 38/2006, que prorrogaram as medidas preventivas previstas para a zona da OTA (AAE 113/10, 1.ª Secção, 2.ª Subs., STA); g) Acção Administrativa Especial intentada pela «Freguesia da Pocariça contra a Assembleia da República e o Presidente da Assembleia da República (AAE 485/10, 1.ª Secção, 1.ª Subs., STA); h) Providência cautelar proposta pelo STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) contra o Município do Montijo e a Assembleia da República e outros como contra-interessados, contra os cortes nos vencimentos determinados pela Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Proc.º 20/11.0BEALM do TAF de Almada); i) Doze processos de execução fiscal interpostos para reposição de quantias indevidamente pagas.2 — Foram emitidos os seguintes pareceres, a solicitação do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República (nalguns casos, sob proposta dos Serviços):— AJAR156 — sobre a aplicação dos abonos previstos na Resolução da AR n.º 57/2004 a uma Sr.ª Deputada eleita pelo círculo de Lisboa e com residência em Paris; — AJAR157 — sobre os requisitos legais para a apresentação de ILC (Iniciativas Legislativas de Cidadãos); — AJAR149 (complementar2) — sobre uma exposição da CDU quanto à obrigação de reposição de subvenção estatal referente à campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005; — AJAR158 — sobre procedimento a seguir perante queixa relativa a dificuldades na execução de sentença judicial; — AJAR159 — sobre a quem compete o pagamento da indemnização devida ao município de Santo Tirso, judicialmente atribuída por responsabilidade no exercício da função legislativa (emissão da lei de criação do município da Trofa); — AJAR160 — sobre recurso hierárquico interposto de acto punitivo praticado no âmbito de processo disciplinar; — AJAR160 Complementar — idem; — AJAR161 — sobre recurso hierárquico interposto de acto punitivo praticado no âmbito de processo disciplinar; — AJAR162 — sobre ofício do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativamente a quantias em dívida a título de cumprimento de decisões judiciais (artigo 172.º, n.º 7, do CPTA); — AJAR163 — sobre o procedimento a tomar relativamente a uma queixa sobre a actuação de um Sr.
Chefe de Serviço de Finanças; — AJAR164 — sobre o encaminhamento a dar a uma queixa anónima de um grupo de cidadãos contra a nomeação de determinados elementos para a nova administração de um centro hospitalar.VI Diplomas publicadosDestaca-se, relativamente ao ano de 2010, a produção dos seguintes diplomas legais:

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