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7 | - Número: 017 | 3 de Maio de 2011

N.º 3/2010, de 6 de Janeiro — Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.

N.º 4/2010, de 6 de Janeiro — Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).
N.º 8/2010, de 18 de Janeiro — Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.
N.º 8-A/2010, de 25 de Março — Resolve designar como juíza do Tribunal Constitucional a Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
N.º 11/2010, de 10 de Fevereiro — Orçamento da Assembleia da República para 2010.
N.º 12/2010, de 10 de Fevereiro — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008.
N.º 14/2010, de 26 de Fevereiro — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação.
N.º 17/2010, de 1 de Março — Transparência nos contratos públicos.
N.º 18/2010, de 1 de Março — Medidas de combate à corrupção.
N.º 25/2010, de 23 de Março — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI.
N.º 38/2010, de 6 de Maio — Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.
N.º 57/2010, de 23 de Junho — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República).
N.º 59/2010, de 30 de Junho — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010.
N.º 60/2010, de 6 de Julho — Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).
N.º 74/2010, de 21 de Julho — Conta Geral do Estado de 2008.
N.º 75/2010, de 22 de Julho — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008.
N.º 79/2010, de 30 de Julho — Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.
N.º 91/2010, de 10 de Agosto — Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.
N.º 115/2010, de 29 de Outubro — Orçamento da Assembleia da República para 2011.
N.º 143/2010, de 29 de Dezembro — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2009.
N.º 144/2010, de 29/12 — 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010.

Declarações da Assembleia da República: N.º 2/2010, de 29 de Janeiro — Designação de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).
N.º 7/2010, de 3 de Março — Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2008.
N.º 8/2010, de 22 de Abril — Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.

VII Informações complementares

1 — O Auditor Jurídico participou, na sessão de 25 de Novembro de 2010 do Conselho Consultivo da PGR, na discussão e votação do Parecer n.º 73/2007, sobre «Exercício de funções nos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares por aposentados»;