6 | - Número: 017 | 3 de Maio de 2011

N.º 34/2010, de 2 de Setembro — Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
N.º 36/2010, de 2 de Setembro — Altera (vigésima primeira alteração) o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
N.º 37/2010, de 2 de Setembro — Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17/12, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).
N.º 38/2010, de 2 de Setembro — Altera (quinta alteração) a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, que aprovou o regime do controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.
N.º 40/2010, de 3 de Setembro — Altera (segunda alteração) a Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.
N.º 41/2010, de 3 de Setembro — Procede à alteração (terceira alteração) da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos e de titulares de altos cargos públicos.
N.º 42/2010, de 3 de Setembro — Altera (segunda alteração) a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
N.º 43/2010, de 3 de Setembro — Altera (décima terceira alteração) a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, altera (quinta alteração) a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril, que alterou o Código de Processo Civil.
N.º 44/2010, de 3 de Setembro — Altera (segunda alteração) o Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
N.º 45/2010, de 3 de Setembro — Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários, fixando o sentido e extensão das alterações.
N.º 46/2010, de 7 de Setembro — Altera (terceira alteração) o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, altera (décima alteração) o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e altera (terceira alteração) a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
N.º 47/2010, de 7 de Setembro — Reduz o vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.
N.º 48/2010, de 19 de Outubro — Altera (quarta alteração) a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
N.º 50/2010, de 7 de Dezembro — Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
N.º 52/2010, de 14 de Dezembro — Altera (primeira alteração) o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7/9, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.
N.º 55/2010, de 24 de Dezembro — Altera (terceira alteração) a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, no sentido de reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.
N.º 55-A/2010, de 31/12 — Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.

Resoluções da Assembleia da República: N.º 1/2010, de 5 de Janeiro — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.
N.º 2/2010, de 6 de Janeiro — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal.