61 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Subcomissões Visitas e Deslocações por Subcomissão Nº Comissão Subcomissão Nº Visitas/Deslocações 1.ª Igualdade 0 9.ª Segurança Rodoviária 0 Total 0

A diversidade de actividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – CACDLG a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, foi um período fértil em debates nas áreas suscitadas pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de diversas Leis da Assembleia da República, designadamente: à Lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; a alteração da Lei das Uniões de Facto; à alteração do Regime Jurídico do Inventário; à alteração da norma definidora do período de férias judiciais; à Lei da Vigilância Electrónica; à alteração do Estatuto do Notariado; à alteração do Código de Processo Penal e à alteração do Código de Execução de Penas. Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos – em especial os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados -, e constituiu diversos grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna e matéria eleitoral, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR, como as motivadas por requerimento ou exercício de direito potestativo de Grupos Parlamentares) e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares. A Comissão procedeu à audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; do Director Nacional da Polícia Judiciária; do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa; da Dra. Catarina Albuquerque, da UNICEF; do Director-Geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e dos candidatos a membros efectivos da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura e de uma candidata a Juíza do Tribunal Constitucional, para além do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre o Relatório da Monitorização da Reforma Penal

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