7 | - Número: 028 | 30 de Abril de 2012

Penal e transpõe a Diretiva 2008/99/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva 2009/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro; N.º 57/2011, de 28/11 — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE); N.º 59/2011, de 28/11 — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários; N.º 60/2011, de 28/11 — Altera (primeira alteração) a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários; N.º 60-A/2011, de 30/11 — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013; N.º 61/2011, de 7/12 — Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; N.º 63/2011, de 14/12 — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, que se publica em anexo à presente lei e altera o Código de Processo Civil; N.º 64/2011, de 22/12 — Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado, cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e aprova os respetivos Estatutos; N.º 64-A/2011, de 30/12 — Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2012-2015; N.º 64-B/2011, de 30/12 — Aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Resoluções da Assembleia da República: N.º 1/2011, de 19/1 — Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate; N.º 164/2011, de 16/12 — Altera (quarta alteração) a Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

Declarações da Assembleia da República: N.º 10/2011, de 26/10 — Designa um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

VII Informações complementares

1 — O Auditor Jurídico participou, nas sessões de 20/1 e de 3/2/2011 do Conselho Consultivo da PGR, na discussão e votação do Parecer n.º 39/2010, sobre qual a entidade responsável pelo pagamento de indemnização judicialmente arbitrada a título de responsabilidade pelo exercício da função legislativa.
2 — Participou, na Assembleia da República, em 12/12/2011, em sessão de esclarecimento a delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde, tendo feito intervenção sobre a atividade do Auditor Jurídico, espécies de pareceres jurídicos que lhe são solicitados e tipos de ações judiciais que envolvem a Assembleia da República.
3 — Participou, como formando, nas seguintes ações formativas:

a) «Responsabilidade civil por violação de direitos de personalidade», ministrado pelo CEJ, em 14/1/2011 (na FDUL); b) «Procedimentos cautelares», ministrado pelo CEJ, Lisboa, em 17/6, 1/7 e 8/7/2011 (no INPI).