5 DE AGOSTO DE 2015

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REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA

CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Durante a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 108 reuniões plenárias, com a duração total de 323 horas e 52 minutos, e duas reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 1 horas e 34 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 2 horas e 59 minutos. O Canal Parlamento produziu 9900 horas de emissão (Cabo+Net+TDT) (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR. Das 108 reuniões plenárias, 107 foram ordinárias e uma solene – a Sessão Solene Comemorativa do XLI Aniversário do 25 de Abril. Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício das suas funções legislativa e de fiscalização da atividade do Governo, marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas: as negociações formais das oitava, nona e décima avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal e, posteriormente, o seu termo, as perdas de vidas humanas nos incêndios florestais, o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, a alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, os resultados das eleições autárquicas e das eleições europeias, a medida anunciada pelo Governo de corte no valor nominal de pensões já atribuídas, o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, as alterações ao Código do Processo Penal, o estabelecimento de mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, a reforma da tributação das sociedades, através da alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, as operações de gestão da dívida, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a política cultural do Governo, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, a proposta de realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, o processo de venda do espólio de Joan Miró, a atual situação do setor da ciência, a reposição dos feriados nacionais abolidos, a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica, a Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, a autonomização do crime de mutilação genital feminina, a possível adesão da Guiné Equatorial à CPLP, a adoção de medidas sobre a praxe, a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem, a modificação do valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), a titularidade dos recursos hídricos, medidas de combate à violência em ambiente escolar, o novo Código do Procedimento Administrativo, o novo Código Fiscal do Investimento, as propostas de reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública, a precariedade laboral, o regime jurídico da exploração e prática do jogo online, o pagamento do subsídio de Natal, a criação da contribuição de sustentabilidade e o ajustamento da taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social, a violência de género, os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, a redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, a reforma de fiscalidade verde, o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e as medidas anunciadas pelo Banco de Portugal para resolver a crise que se verifica no Banco Espírito Santo (BES). A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia (41 membros). A Comissão Permanente reuniu por duas vezes, nos dias 7 e 21 de agosto de 2014, na primeira ocasião para debater, a solicitação do GP do PS, as medidas anunciadas pelo Banco de Portugal para resolver a crise no Banco Espírito Santo (BES) e, na segunda, para marcação de plenário extraordinário, nos termos do art.º 41.º, n.º 1, alínea c) do RAR. A Conferência de Líderes reuniu 24 vezes na 3.ª sessão da XII legislatura. A Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.