II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Na 3.ª sessão legislativa da XII legislatura, a Conferência deliberou regularmente sobre o calendário dos trabalho parlamentares, a marcação das sessões plenárias e sobre os agendamentos para plenário, sobre a calendarização das audições com membros do Governo a realizar nas comissões parlamentares, bem como sobre o agendamento da eleição para os órgãos exteriores à AR. Para além das deliberações supra mencionadas, destacam-se, pela sua importância, as que incidiram sobre os seguintes temas:

 Foi deliberado adotar na definição do calendário da atividade parlamentar durante a campanha para as eleições europeias, a mesma metodologia já seguida durante a campanha para as eleições autárquicas e não utilizar figuras regimentais mais complexas, como os agendamentos potestativos e outros, durante este período. As comissões parlamentares ficaram autorizadas a realizar reuniões sem necessidade de autorização da PAR, exclusivamente para conclusão de processos legislativos em curso.

 O GP do BE apresentou uma proposta de criação de uma comissão eventual ou grupo de trabalho para acompanhar a situação dos incêndios florestais, a qual foi acolhida por todos os GP, face à transversalidade da matéria, que abarca, pelo menos, três comissões. Foi assim deliberado constituir um grupo com uma representação paritária de todos os GP (dois Deputados por cada grupo), que seria coordenado pela Direção da Mesa do Parlamento (Presidente e Vice-Presidente), cabendo à PAR a respetiva constituição, fixação do mandato e data de início dos trabalhos. O GT teria como mandato recolher, junto da sociedade, um conjunto de propostas que lhe permitisse, no

final dos seus trabalhos, apresentar medidas concretas para lidar com o problema dos incêndios, fixando

diretivas para o Legislador e para a Administração. Mais promoveria uma reflexão profunda sobre o tema

e um conjunto de conclusões de ação, através de uma linha de ação pragmática.

O MPAP felicitou a AR pela iniciativa e pelo formato escolhido que permitiria abordar a problemática dos

incêndios através de uma reflexão aprofundada e não estritamente partidarizada.

 Face à circunstância de vários Deputados eleitos vereadores na eleição autárquica de setembro de 2013 estarem a encontrar dificuldades de compatibilização dos calendários das reuniões desses executivos com os dias de trabalho parlamentar e o exercício do mandato de Deputado, a PAR pediu à Conferência sugestões para agir. Foi considerado que os Líderes parlamentares poderiam falar com as direções partidárias, numa lógica de boa colaboração e de diálogo, para que se pudesse estabelecer uma comunicação colaborante ao nível das Câmaras. A Conferência considerou ainda que, não tendo sido alterada a lei, não existiam motivos para que a mesma não continuasse a ser cumprida como sucedera até aí.

Sobre o tema da qualidade da legislação:

 O GP do PCP chamou a atenção para o “aumento do número de retificações às leis da Assembleia da República”. Referiu-se, especialmente, à retificação do Código do Processo Civil, para corrigir 14 erros ou incongruências do diploma, vários dos quais já constavam da proposta de lei apresentada no Parlamento, lembrando estar em causa a imagem deste e ser importante refletir sobre os prazos de apreciação das iniciativas, face à dificuldade de efetuar um escrutínio correto nos prazos atuais. Em resposta, o GP do PSD recordou que a AR é escrutinada não apenas pela qualidade da lei, mas também pela morosidade dos seus processos legislativos.

 A PAR lembrou que a AR estava já a dar passos para melhorar a qualidade legislativa, com o grupo de trabalho para a consolidação legislativa, que deveriam ser continuados com o reforço do apoio técnico às comissões e a criação de uma unidade técnica para a qualidade legislativa.

Informou, em reunião separada, da forma como estavam a decorrer os trabalhos do grupo de trabalho da consolidação legislativa, transmitindo que foi concluído um primeiro texto, sobre os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, feito em ligação com o Governo. O novo texto – subscrito por todos os GP - permite uma melhor compreensão e acessibilidade pelos cidadãos e pelos operadores jurídicos. Solicitou empenho continuado nos trabalhos do grupo por parte de todos os grupos parlamentares.

 A Conferência apreciou um projeto de articulado visando a criação, no Parlamento, de uma Unidade Técnica de Apoio Legislativo (alterando a resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de