II SÉRIE-E — NÚMERO 4

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DESPACHO N.º 12/XIII

Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República

Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia

da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Raquel Maria Teixeira da

Silva para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 16 de novembro de 2015.

Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues

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DESPACHO N.º 13/XIII

Transição de petições dirigidas à Assembleia da República

Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o

qual as petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na

legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações

introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto

(Exercício do Direito de Petição).

Considerando as disposições constantes do artigo 17.º do mesmo diploma, nos termos do qual as petições

são apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria.

Considerando a Deliberação n.º 11-PL/2015, de 11 de novembro, que aprovou o elenco das Comissões

Parlamentares Permanentes da Assembleia da República, e, bem assim, as competências das Comissões

Parlamentares Permanentes, de acordo com o Regimento e nos termos genéricos aprovados pela Conferência

dos Presidentes das Comissões Parlamentares.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino:

Que as petições não apreciadas na XII Legislatura, infra referidas, transitam para as seguintes Comissões

Parlamentares Permanentes da XIII Legislatura, competentes em razão da matéria:

Número Data Título Situação

Comissão da XII

Legislatura da qual transita

Comissão da XIII Legislatura para a qual transita

551/XII/4.ª 2015-07-04 Pretende a organização dos cuidados de saúde no Médio Tejo.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Comissão de Saúde

Comissão de Saúde

550/XII/4.ª 2015-10-20

Solicitam que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

549/XII/4.ª 2015-10-10

Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias