Debates Parlamentares - Diário 016, p. 440 (2016-04-20)

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PNPA – Plano Nacional de Promoção da AcessibilidadePPRCIC – Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações ConexasPREMAC – Programa de Redução e Melhoria de Administração CentralPRMA – Programa de Rescisões por Mútuo AcordoPSP – Polícia de Segurança PúblicaPT – Portugal TelecomRAA – Região Autónoma dos AçoresRAFE – Regime de Administração Financeira do EstadoRAM – Região Autónoma da MadeiraRAN – Reserva Agrícola NacionalREFER – Rede Ferroviária NacionalREN – Reserva Ecológica NacionalRGSS – Regime Geral da Segurança SocialRGTAL – Regime Geral das Taxas das Autarquias LocaisRPSC – Regime de Proteção Social ConvergenteRSI – Rendimento Social de InserçãoSAMS – Serviços de Assistência Médico SocialSAPA – Sistema de Atribuição de Produtos de ApoioSCML – Santa Casa da Misericórdia de LisboaSEF – Serviço de Estrangeiros e FronteirasSICAFE – Sistema de Identificação de Caninos e FelinosSNS – Serviço Nacional de SaúdeSQE – Sistema de Queixa EletrónicaSRRN – Secretaria Regional de Recursos NaturaisSS – Segurança SocialTAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A.TI – Trabalhadores IndependentesUE – União Europeia246 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________442

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