Debates Parlamentares - Diário 016, p. 439 (2016-04-20)

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EN – Estrada NacionalENDEF – Estratégia Nacional para a DeficiênciaENFAR – Estatuto dos Militares das Forças ArmadasEPE – Entidade Pública Empresarial ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e ResíduosERSE – Entidade Reguladora dos Serviço EnergéticosES – Escola SecundáriaFNSTFPS – Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e SociaisGNR – Guarda Nacional RepublicanaIAP – Interoperabilidade da Administração PúblicaIAVE, I.P. – Instituto de Avaliação Educativa, I.P.IEFP, I.P. – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.IFAP, I.P. – Instituto de Financiamento da Agricultura e PescasIMI – Imposto Municipal sobre ImóveisIMT, I.P. – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.INEM – Instituto Nacional de Emergência MédicaINR, I.P. – Instituto Nacional para a ReabilitaçãoIPSS – Instituição Particular de Solidariedade SocialIRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesISS, I.P. – Instituto de Segurança Social, I.P.ISV – Imposto sobre VeículosIVA – Imposto sobre o Valor AcrescentadoLGT – Lei Geral TributáriaLTFP – Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasNLI – Núcleos Locais de InserçãoOPA – Oferta Pública de AquisiçãoOPC – Órgão de Polícia CriminalPDM – Plano Diretor MunicipalPNFSAC – Plano Nacional de Formação de Segurança da Aviação Civil| 24520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________441

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