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Assunto N.º de Procedimento N.º Pág. Entidade visada

Reposição de quantias indevidamente recebidas a título de remuneração

Proc. Q-944/15Tomada de posição de não provimento das queixasPág. 134

Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Direito à Justiça e à Segurança

Cartão de Cidadão e segredo de identidade em caso de adoção plena

Proc. Q-4040/13 e outrosChamada de atençãoPág. 157

Ministra da Justiça

Cartão de cidadão. Bilhete de Identidade. Reprodução sem consentimento

Proc. Q-966/15SugestãoPág. 149

Ministra da Justiça

Controlo de segurança e bagagem de cabine

Proc. Q-2680/14SugestãoPág. 154

ANA – Aeroportos de Portugal

Emissão de cartão de estacionamento. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

Proc. Q-6601/12Rec. n.º 1/B/15Pág. 142

Ministro da Economia

Erro no levantamento de auto de contraordenação rodoviária

Proc. Q-3552/15Chamada de atençãoPág. 159

Comandante de Esquadra de Trânsito da Polícia de Segurança Pública

Forças policiais. Denúncia. Entrega de comprovativo

Proc. Q-1553/12 e outrosRec. n.º 1/A/15Pág. 139

Ministra da Administração Interna

Lista de nomes próprios admitidos no Registo Civil

Proc. Q-5533/15Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 162

Conservatória do Registo Civil de Braga

Processo de apadrinhamento civil Proc. Q-5147/15Chamada de atençãoPág. 158

Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P.

Queixa contra decisão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Proc. Q-6898/15Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 159

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

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20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________

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