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Terça-feira, 26 de julho de 2016 II Série-E — Número 28

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 32/XIII — Regulamento do horário de funcionamento e de atendimento e horário de trabalho diário flexível dos serviços da Assembleia da República.

Despacho n.º 33/XIII — Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante.