II SÉRIE-E — NÚMERO 15

6

Ao longo do ano o CFSIIC aí fez publicar as atividades e assuntos tidos por relevantes, designadamente os

planos e relatórios de atividade, resumo dos pareceres sobre o SIIC e os pareceres emitidos em procedimentos

legislativos.

7. Elaboração de Parecer sobre o funcionamento do SIIC

Dando cumprimento ao disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º da citada Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto,

o CFSIIC elaborou parecer anual sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal, que

oportunamente foi apresentado à Assembleia da República.

8. Elaboração de Pareceres em iniciativas legislativas pendentes no Parlamento

Complementarmente às atividades planeadas, o CFSIIC procedeu à elaboração de Pareceres que lhe foram

solicitados no âmbito de iniciativas legislativas pendentes no Parlamento, concretamente em relação às

seguintes propostas de lei:

— Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV) – que “Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais

para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções

penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680”; e

— Proposta de Lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV) – que “Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados

referentes ao sistema judicial”.

Assembleia da República, 21 de março de 2019.

Luís Pais de Sousa

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.