17 DE MARÇO DE 2020

3

Assembleia da República;

f) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspetivos, de inquérito ou sancionatórios, em razão

de ocorrências cuja gravidade o justifique;

g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objeto o SIIC».

O CFSIIC funciona junto da Assembleia da República que lhe assegura os meios necessários para

cumprimento das suas atribuições e competências.

Com o presente documento visa-se a elaboração do Relatório que identifica as principais atividades

desenvolvidas ao longo do ano de 2019.

II – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CFSIIC

1 – Principais objetivos e ações

O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal definiu para o ano de 2019, em

função das suas competências e face à evolução e utilização da Plataforma, os seguintes objetivos:

 Assegurar mediante o adequado acompanhamento que o processo de modernização e expansão da

PIIC decorre em conformidade com os princípios definidos na Constituição e na lei, particularmente o regime

de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;

 Manter uma constante proximidade com as ações de implementação e manutenção da PIIC, as

definições para a partilha da informação criminal e os procedimentos de acesso ao SIIC e de auditoria interna;

 Contribuir para o quadro jurídico de suporte à interoperabilidade e partilha de informação criminal,

designadamente no que respeita à regulamentação dos sistemas e bases integrados no SIIC, especialmente

no contexto da harmonização visada pela Diretiva (UE) 2016/680.

Tendo em vista a concretização daqueles objetivos, no contexto do cumprimento da sua missão,

estabeleceu para o ano de 2019 um elenco de procedimentos assentes na informação reportada

periodicamente pelos órgãos de Polícia Criminal e pela Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna,

bem como na realização de múltiplas visitas de inspeção.

Assim, o CFSllC incluiu no planeamento da sua atividade, em sistema de rotatividade previamente definida

e articulada com as diversas entidades, deslocações às instalações de todos os OPC cujos sistemas integram

o SllC, para reuniões com os respetivos dirigentes e auscultação de outros intervenientes no processo de

manutenção, desenvolvimento, utilização e auditoria, com vista a obter informação e formular recomendações

acerca do funcionamento, operacionalização, desempenho e utilização da PllC e respetivos procedimentos de

autocontrolo, o que incluiu a observação de procedimentos práticos de aplicação da PIIC e análise dos

resultados de auditoria.

No mesmo contexto, para avaliação de procedimentos e troca de informação sobre a respetiva atividade

quanto ao funcionamento da plataforma, planeou a realização de reuniões com a Secretária Geral do Sistema

de Segurança Interna.

O CFSllC, com vista à prossecução dos seus principais objetivos, mantendo a tradição dos anos anteriores

de estreita colaboração com as entidades envolvidas, contou ainda com relatórios mensais da atividade dos

OPC e da SGSSI no âmbito do SllC, a cuja análise procedeu sistematicamente, a par de outros temas em

agenda, nas reuniões periódicas do Conselho, em média uma vez por mês.

A atividade do Conselho foi orientada pelo Plano de atividades aprovado no início do ano civil, embora com

alguma perturbação, especialmente no agendamento de ações envolvendo entidades externas, decorrente da

iminência do início de novo mandato e nova composição do Conselho, face à, por várias vezes anunciada,

eleição dos novos membros que entretanto não se concretizou.