Debates Parlamentares - Diário 023, p. 6 (2020-03-17)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 23

5 – Reuniões do Conselho e outras atividades

Ao longo do ano de 2019, realizaram-se oito reuniões do CFSIIC, nas quais entre os vários assuntos

debatidos, salientam-se as discussões sobre os relatórios mensais relativos ao funcionamento do SIIC,

apreciação do Relatório Final remetido pelo Gabinete de Controlo Orçamental e a organização das visitas aos

OPC e à SGSSI.

Foram ainda apreciadas todas as matérias relativas aos resultados das visitas de fiscalização aos OPC e

ponderadas as medidas de auditoria que constam das diversas atas que refletem a atividade do Conselho.

Dando continuidade à sua atividade, foram entretanto realizadas, já no ano de 2020, duas reuniões, para

ponderação de idênticas matérias, facto de que aqui se dá nota considerando o previsível fim do atual

mandato deste Conselho face à anunciada eleição de membros para novo mandato.

O CFSllC fez ainda publicar ao longo do ano, no seu sítio «web», as atividades e assuntos tidos por

relevantes, designadamente os planos e relatórios de atividade.

O Conselho acompanhou a evolução do procedimento legislativo da Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV)

– que «Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,

investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE)

2016/680» – que culminou com a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, a qual consagrou algumas das sugestões

indicadas no Parecer que a propósito o CFSIIC oportunamente apresentou.

6 – Elaboração de Parecer sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Informação Criminal

Dando cumprimento ao disposto na alínea e) do n.º 2, do artigo 8.º, da citada Lei n.º 73/2009, de 12 de

agosto, o CFSIIC elaborou parecer anual sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal,

que oportunamente foi apresentado à Assembleia da República, no início de 2019, e entretanto procedeu a

idêntica tarefa já no decurso do ano 2020.

Assembleia da República, 5 de março de 2020.

O Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal,

(Luís Pais de Sousa)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-E — NÚMERO 23 6 5 – Reuniões do Conselho e outras atividades Ao longo do ano de 2019, realizaram-se oito reuniões do CFSIIC, nas quais entre os vários assuntos debatidos, salientam-se as discussões sobre os relatórios mensais relativos ao funcionamento do SIIC, apreciação do Relatório Final remetido pelo Gabinete de Controlo Orçamental e a organização das visitas aos OPC e à SGSSI. Foram ainda apreciadas todas as matérias relativas aos resultados das visitas de fiscalização aos OPC e ponderadas as medidas de auditoria que constam das diversas atas que refletem a atividade do Conselho. Dando continuidade à sua atividade, foram entretanto realizadas, já no ano de 2020, duas reuniões, para ponderação de idênticas matérias, facto de que aqui se dá nota considerando o previsível fim do atual mandato deste Conselho face à anunciada eleição de membros para novo mandato. O CFSllC fez ainda publicar ao longo do ano, no seu sítio «web», as atividades e assuntos tidos por relevantes, designadamente os planos e relatórios de atividade. O Conselho acompanhou a evolução do procedimento legislativo da Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV) – que «Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680» – que culminou com a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, a qual consagrou algumas das sugestões indicadas no Parecer que a propósito o CFSIIC oportunamente apresentou. 6 – Elaboração de Parecer sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Informação Criminal Dando cumprimento ao disposto na alínea e) do n.º 2, do artigo 8.º, da citada Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, o CFSIIC elaborou parecer anual sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal, que oportunamente foi apresentado à Assembleia da República, no início de 2019, e entretanto procedeu a idêntica tarefa já no decurso do ano 2020. Assembleia da República, 5 de março de 2020. O Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, (Luís Pais de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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