Regulamento, os PMDFCI são elaborados pelo respetivo município, seguindo a estrutura

descrita no guia técnico disponibilizado pelo ICNF, no seu sítio da internet.

Não existe qualquer regulamentação que refira as competências necessárias para a elaboração

de um PMDFCI. No entanto, consultando o Guia Técnico em vigor (AFN 2012) ressaltam a

elevada componente de cartografia, elaborada com base em Sistemas de Informação

Geográfica, com dados sobre o uso do solo, os combustíveis florestais e o risco de incêndio. São

ainda abordados aspetos diversos relacionados com o planeamento da prevenção, do combate

e das intervenções de recuperação das áreas queimadas. As competências técnicas para o

cumprimento cabal dos conteúdos constantes no PMDFCI incluem a utilização proficiente de

Sistemas de Informação Geográfica e conhecimentos sólidos em Defesa da Floresta Contra

Incêndios, Silvicultura e Ecologia. Em Portugal estas competências são adquiridas com formação

superior na área das ciências florestais.

As agências envolvidas

A agência envolvida na elaboração do PMDFCI é o município respetivo. Este trabalho tem

frequentemente, mas nem sempre, o envolvimento direto ou indireto dos respetivos Gabinetes

Técnicos Florestais (GTF). De acordo com a Lei n.º 20/2009, uma das funções prioritárias dos

GTF é dar apoio às Comissões Municipais ou Intermunicipais de Defesa da Floresta Contra os

Incêndios Florestais (CMDF). Este apoio é expresso através da elaboração do PMDFCI e do

Plano Municipal Operacional (POM), entre outras funções. De acordo com uma amostragem (22

municípios) realizada no âmbito da Auditoria do Tribunal de Contas aos PMDFCI (Tribunal de

Contas 2019), apenas dois municípios contrataram entidades externas para elaboração do

PMDFCI. Os restantes produziram o Plano com os recursos do GTF e de outros serviços

municipais, em alguns casos reforçando-os com um técnico especializado.

A qualificação dos agentes

1. Formação dos agentes

Não existe qualquer regulamentação que estabeleça a formação dos agentes que elaboram os

PMDFCI. Na fase inicial de criação dos GTF em 2004, o Perfil do Técnico do Gabinete Florestal

elaborado pela extinta Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF) incluía como

formação de base preferencial (mas não obrigatória) a licenciatura, mas não especificava o tipo

de licenciatura, referindo apenas as áreas de conhecimento dos agentes. Nessa fase de inicial,

foram ministradas ações de formação aos técnicos que estavam a iniciar funções nestes

Gabinetes. Esta iniciativa, entretanto, descontinuada, é uma indicação da necessidade de

formação específica destes agentes.

Apesar de serem os municípios os responsáveis pela sua elaboração, uma parte destes opta por

encomendar a realização dos Planos a gabinetes técnicos privados. Para além do trabalho

realizado pelo Tribunal de Contas, não nos foi possível obter informação adicional sobre a

proporção de PMDFCI elaborados por entidades externas aos municípios.

6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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