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17 DE SETEMBRO DE 2024

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Administração da Assembleia da República quando respeite a contrato de valor superior a 12 500,00 €.

12 – O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Publique-se.

Lisboa, 26 de fevereiro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República,

(Augusto Santos Silva)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.