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Segunda-feira, 13 de outubro de 2025 II Série-E — Número 21

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 39/XVII — Constituição das Organizações Parlamentares Internacionais. Despacho n.º 40/XVII — Apreciação do recurso para o Plenário interposto pelo Deputado Pedro Frazão.