A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e da Saúde para discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Saúde, com a presença da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Julgo que será dispensável qualquer exposição prévia por parte da Sr.ª Ministra, uma vez que isso já verificou tanto na Comissão de Saúde como na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Portanto, peço aos Srs. Deputados que queiram inscrever-se para perguntas sobre o orçamento do Ministério da Saúde que o façam.
Antes de iniciarmos, quero aproveitar para fazer uma sugestão aos Srs. Deputados, que tem a ver com o seguinte: a despeito de estarmos em comissão, penso que as regras que funcionam para o Plenário deveriam verificar-se aqui também, tendo uma delas a ver com o não fumar e outra com os telemóveis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas pode-se tomar Nimed?!...

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Isso já é um problema seu e do seu médico!
O não fumar aqui tem apenas a ver com a preservação do local onde nos encontramos, motivo pelo qual durante o Plenário também não é permitido fumar. A Sr.ª Ministra, no entanto, pede para eu juntar, além da preservação do local, a preservação da saúde, que é realmente matéria que lhe compete defender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, não vou propriamente fazer já uma análise detalhada do orçamento sob o ponto de vista, chamemos-lhe assim, processual. Antes disso, gostava de, sobre ele, tecer algumas considerações de ordem política, porque me parece que são estes o sítio e altura ideais para fazê-lo.
Em 1995, deixei, ou melhor, deixámos, como sabe, no Ministério, no fim da nossa permanência no governo, um défice de 67 milhões de contos e uma proposta de financiamento, que era, como sempre disse enquanto estive no governo e aqui mesmo no Parlamento, um problema essencial de resolução política, e considero que ainda é.
A constituição e a correlação de forças políticas têm vindo, desde há bastante tempo, a condicionar uma forma de orçamentação e de financiamento que é francamente má e, nos últimos anos, com a publicação da Lei de Bases da Saúde e do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, começaram a reunir-se condições que tornam possível uma discussão alargada e uma decisão de modificação do orçamento da saúde. Por isso, em 1995, precisamente em 7 de Abril, apresentámos uma proposta, elaborada por técnicos economistas, para uma discussão sobre o financiamento da saúde.
Consideramos que este problema é essencial na política de saúde em Portugal e nisso estamos, como sabem, acompanhados, por exemplo, pelo órgão talvez mais importante neste aspecto, que é o Tribunal de Contas, que, na auditoria ao Serviço Nacional de Saúde, de 1994 a 1996, portanto, precisamente na altura em que estivemos no Governo, diz nas suas conclusões gerais, o seguinte: "O método utilizado para a elaboração do orçamento financeiro perverte a lógica orçamental, dado que as orientações dadas às instituições financiadas pelo Serviço Nacional de Saúde para a elaboração do seu orçamento financeiro são no sentido de o equilibrar, de acordo com a verba do financiamento que lhes é atribuída, não tendo em atenção as reais necessidades expressas nos orçamentos económicos".
Mais abaixo, diz também: "Estas deficiências verificadas no processo de orçamentação originam que o orçamento financeiro elaborado para cada instituição não reflicta as necessidades reais, antes, porém, forçando o ajustamento formal das necessidades aos recursos atribuídos pelo orçamento".
E mais adiante, nas suas conclusões, diz ainda: "O financiamento do Serviço Nacional de Saúde, obedecendo ao modelo tal qual vigora e tendo em conta as insuficiências que o caracterizam, deve urgentemente ser repensado, aferindo com rigor a capacidade de sustentação do modelo de financiamento exclusivamente público e ponderando devidamente as decisões que visem a alteração dos modelos de gestão pública, salvaguardando, a todo o custo, que não sejam lesados os interesses dos cidadãos.
Esta posição, anunciada no início de 1996, foi motivada, entre outras coisas, pela verificação que o Tribunal de Contas fez de que a situação deixada nessa altura, em que a primeira regularização de 1995 das dívidas ocasionou uma intensa redução dos passivos acumulados, foi ao encontro dos objectivos responsáveis.
Mas diz a seguir: "O segundo processo, em 1996, prosseguindo a mesma linha de intenções, não conseguiu já esse objectivo, na medida em que apenas possibilitou a liquidação de débitos. E, à data de 30 de Setembro de 1996, observa-se já um montante de débitos que ultrapassa em 13,6% os valores verificados em 31 de Dezembro de 1995".
Quer dizer: o próprio Tribunal de Contas verifica que a forma de modificação de financiamento da saúde é um problema urgente, que a forma como está a ser orçamentada a saúde é uma forma perfeitamente perversa e que, por muito que a gente vá pagando os défices num ano, eles têm tendência imediata a surgir no ano seguinte.
Este para mim, Sr.ª Ministra, é o problema político mais importante da saúde e é um problema que tem de ser resolvido por nós políticos, mas, no entanto - custa-me dizê-lo, mas é esta a minha confissão -, não avançou um passo durante estes três anos.
Desde 1996, oscilamos entre afirmações de VV. Ex.as de que iriam fazer muito melhor com o mesmo orçamento, portanto aproveitando os orçamentos tidos e disso retirando muito maior rendimento, e a afirmação de que gastaram muito mais porque fizeram muito melhor. Esta posição, que balanceia entre estas duas situações, traduz uma coisa que é grave, que é o desaparecimento do espírito de uma política de saúde e a introdução, consensual e permanente, de uma política administrativa. Estamos a administrar a penúria, não estamos a lançar e a discutir a política de saúde do País.