estipula que "o Governo regulará, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, a extensão gradual aos estudantes do ensino particular e cooperativo do disposto na presente lei em matéria de acção social escolar e empréstimos". Interpreto, portanto, que esta norma contém duas injunções ao Governo: em primeiro lugar, a Assembleia diz ao Governo que é necessário estender gradualmente aos estudantes do ensino particular e cooperativo o regime de acção social escolar do ensino público e, em segundo lugar, diz ao Governo que deve regulamentar, por decreto-lei, no prazo de 90 dias.
Ora, já passaram 90 dias, já passaram 180 dias, e pergunto ao Sr. Ministro quando é que o Governo pensa aprovar o decreto-lei que está obrigado a aprovar nos termos desta lei de bases. É que, nessa altura, discutiríamos, de uma vez por todas, o que pensa cada partido, o que pensa a Assembleia da República e o que pensa o Governo sobre a acção social escolar no ensino particular e cooperativo. Nem precisamos de estar a dizer se é muito, se é pouco; definimos um padrão a partir do qual o Governo cumpre ou não a lei. Sobretudo, pomo-nos de acordo ou manifestamos os nossos desacordos em matéria de acção social escolar no ensino particular e cooperativo.
A nossa poisção já é conhecida, Sr. Ministro. Pensamos que a acção social escolar deve ser estendida a todos os estudantes de acordo com as respectivas necessidades, estejam no ensino público ou no ensino particular e cooperativo. O que há-de determinar a atribuição da bolsa e o montante da mesma não é a natureza jurídica da escola que frequentam mas, sim, a carência económica do respectivo agregado familiar. Portanto, defendemos uma tão rápida quanto possível aproximação do regime público ao privado.
Sr. Ministro, a bem da clareza, da transparência e da estabilidade do sistema educativo, era urgente que o Governo aprovasse este decreto-lei, que estabelecesse as linhas orientadoras e que permitisse a obtenção, na Assembleia da República, dos consensos necessários ou das dissenções que tivesse de haver sobre esta matéria. Tal como estão é que as coisas não estão bem.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior diz que tem crescido muito a verba para a acção social escolar no ensino particular e cooperativo, mas, Sr. Secretário de Estado, entre o Orçamento para 1998 e o Orçamento para 1999 o crescimento foi 400 000 contos! Dirá que é muito mais do que no passado, ao que responderei que é muito menos do que o necessário e, sobretudo, na falta de uma regulamentação e a continuarmos neste ritmo, vamos demorar quase 20 anos - há muitas formas de fazer contas mas, pelas minhas contas, será preciso 17 anos - para atingir a equiparação. Ora, penso que ninguém de entre nós aceita que sejam precisos 17 anos para atingir esta equiparação. Assim, a solução é a de fazermos a lei que, de uma vez por todas, regulamente esta matéria e que dê garantia e segurança jurídica, designadamente às famílias e aos estudantes do ensino particular e cooperativo.
Resumindo, Sr. Ministro, quando pensa o Governo aprovar o decreto-lei que está previsto no artigo 34.º, n.º 2, da lei de bases? A não ser que - e não quero acreditar! -, pelo facto de esta norma não ter feito parte da proposta de lei inicial apresentada pelo Governo mas ter sido aprovada em resultado de um aditamento proposto pelo Parlamento, o Governo considere que se trata de uma "norma de segunda" e que, portanto, não tem de cumpri-la… Esta norma foi aprovada no Parlamento, não está a ser cumprida e não quero acreditar que tal se deva a uma menor consideração por parte do Governo perante as normas que são aprovadas por esta Assembleia.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Aqui não há "consideração", há lei!

O Orador: - A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o ensino pré-escolar.
Conhecemos os números, ao nível de milhões de contos, que, em cada ano, o Governo tem vindo a atribuir à área da educação pré-escolar, o que não sabemos - mas o Sr. Ministro certamente saberá e por isso lhe fazemos a pergunta - é o número de alunos. Ou seja, gostaríamos de saber quantas crianças estavam no sistema de educação pré-escolar quando este Governo iniciou funções, quantas estão hoje e quantas é que o Governo estima que estarão no final da legislatura, isto é, daqui a 10 meses. Seria essencial dispor destes números para podermos avaliar o verdadeiro alcance dos milhões de contos que estão orçamentados.
Em terceiro lugar, quero colocar-lhe uma questão que já coloquei em tempos, mas penso que, em sede de especialidade, podemos entrar em mais algum detalhe quanto a esta matéria.
Hoje em dia, o sistema educativo tem, de facto, muito dinheiro. Na verdade, o Sr. Ministro gere 1200 milhões de contos,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Que desperdício!

O Orador: - … o que, de facto, é muito dinheiro e - há que reconhecê-lo! - o orçamento para a educação tem vindo a crescer em cada ano que passa. Portanto, não é este o ponto, pois estamos de acordo e reconhecêmo-lo com toda a facilidade e com gáudio.
A questão é a de que não temos qualquer garantia - nem nós próprios, nem os pais, nem os professores, nem os profissionais da educação - de que o sistema educativo está melhor hoje do que estava no ano passado, há dois anos, há 10 anos ou há 20 anos. O Sr. Ministro até pode ter a sua noção pessoal de como está o sistema educativo, tal como cada um de nós também pode ter a sua própria, mas seria necessário haver um sistema de avaliação credível e independente que permitisse a todos, e, designadamente, aos pais, saberem se o sistema educativo, para o qual contribuem com 1200 milhões de contos de impostos, está ou não a melhorar, quanto é que melhorou e em que medida cada milhão de contos que é injectado no sistema educativo se traduz em acréscimos de qualidade.
Sr. Ministro, tenho a certeza de que V. Ex.ª está convencido de que o sistema educativo está melhor.

O Sr. Fernando Sousa (PS): - Isso está!

O Orador: - Mas está ou não o Sr. Ministro na disposição de criar um sistema que permita que, para além de V. Ex.ª, outros portugueses possam confirmar se o sistema educativo está ou não melhor hoje em dia?
A última questão que quero colocar talvez deva ser dirigida ao Sr. Secretário de Estado e devo dizer que a tenho sempre presente quando discutimos orçamentos.
Há dois anos, o Sr. Secretário de Estado Guilherme d'Oliveira Martins dizia que calculava em 50 milhões de