inaceitável, além de ser uma mentira orçamental! É uma completa mentira orçamental e, portanto, este sistema não é aceitável.
Aliás, se se quiser utilizar palavras mais duras, dir-se-á que umas forças armadas que têm o seu material militar em leasing têm uma capacidade que não é própria, que é vendida, que está nas mãos de quem fabrica ou de quem financia. Portanto, não são, seguramente, umas forças armadas que actuam com independência no quadro das missões de soberania nacional. Nomeadamente, quase que pergunto se se podem utilizar esses meios militares contra os países fornecedores desse material, a quem ele é devido, contra quem é proprietário desse material. Evidentemente que não! Portanto, não há capacidade de defesa em relação a esses países!
Sei que o Sr. Ministro vai dizer que esses países são os nossos amigos da NATO, mas vou dizer-lhe que a boa doutrina militar diz que, às vezes, é preciso ter mais cuidado com os amigos do que com os inimigos.
A terceira questão, já aqui colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, é a do financiamento das alterações ao sistema de recrutamento militar. Onde é que está, no orçamento do Ministério da Defesa, a previsão orçamental para estas alterações que o Sr. Ministro anunciou à comunicação social e que anuncia agora na proposta de lei que o Governo enviou à Assembleia da República? Onde é que está o financiamento neste orçamento? É que se isto é para entrar agora em vigor, com o prazo de quatro anos, o primeiro dos quatro anos deveria estar aqui. Mas onde é que está? Então, se o orçamento diminui em termos reais e se isso custa mais dinheiro, como o Sr. Ministro diz, onde é que está o financiamento? Ele é feito à custa de quê? Ou, então, fica a dúvida de se isto não será para ser pago pelo "inquilino" seguinte, isto é, se não será para recolher votos nas próximas eleições, sem qualquer prejuízo, a nível orçamental, que possa tirar alguns votos. Não será isto uma mera operação de eleitoralismo por omissão"?
Uma outra questão que quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver com o apoio logístico às Forças Armadas. E a questão do apoio logístico não é despicienda, porque não estamos a conceber umas Forças Armadas que, de manhã, antes de saírem para uma operação militar, passem no Continente para comprar uma ração de combate e, depois, vão à Zara comprar o material para se vestirem. Portanto, pensamos que será necessário que as Forças Armadas tenham meios logísticos mínimos que garantam a sua possibilidade operacional, nomeadamente meios logísticos que garantam essas funções básicas que são o vestuário, a alimentação, etc.
Ora, o que está a passar-se com os estabelecimentos fabris das Forças Armadas é muito preocupante, porque os estudos prolongam-se anos sobre anos, não havendo, até agora, uma resposta bem definida sobre quais são essas perspectivas, pelo contrário, tive, por exemplo, notícia da apresentação, neste momento, de um estatuto aos trabalhadores que me deixa perplexo.
O que significa aquele estatuto? Em primeiro lugar, é o mesmo estatuto que já foi apresentado - não contém exactamente as mesmas palavras, como nós não somos exactamente os mesmos agora, mas, no essencial, traduz a mesma direcção de trabalho -, depois, é feito sem negociação. Porquê? É apresentado - e esse é um aspecto que me preocupa - contendo normas que são da competência da Assembleia, como, por exemplo, normas de regulamentação da acção sindical e normas relativas às infracções disciplinares, não sendo, no entanto, anunciado que vai ser apresentado à Assembleia. Além disso, pelo seu conteúdo, de uma ponta à outra, é um instrumento que parece vocacionado para transformar aqueles estabelecimentos em empresas privadas, com contratos de trabalho privados. Mas para serem entregues a quem? Então, aqueles trabalhadores não são agentes da Administração Pública? Não têm o estatuto da Caixa Geral de Aposentações? Isso não tem de ser garantido?
Portanto, todo o problema reside na forma como cada um desses pontos é tratado naquele diploma. E recordo, por exemplo, uma questão essencial, que é a possibilidade de beneficiar da Caixa Geral de Aposentações e da ADSE, possibilidade essa que não está lá devidamente garantida, o que demonstra uma intenção de desmantelamento, que acaba por não ser anunciada mas que, com este estatuto, parece querer ser executada.
Quero uma resposta clara, porque umas Forças Armadas "nuinhas", sem qualquer logística, sem qualquer apoio, não são as Forças Armadas que o País precisa. A função daqueles estabelecimentos é uma função essencial para o quadro operacional de umas Forças Armadas projectadas para situações de crise que envolvam o interesse nacional e não projectadas para operações no exterior.
Finalmente, coloco uma última questão, muito simples e muito concreta. Na alteração à lei orçamental, proposta à Assembleia, há a previsão de um reforço de verba para missões de paz internacionais e para o plano de regresso da Guiné-Bissau. Isto é, prevê-se que haja um reforço da dotação provisional com estes objectivos. Ora, pergunto concretamente ao Governo, em relação a estes dois casos, qual é o volume de verba de reforço que foi pedido pelo Ministério da Defesa.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar algumas questões, sendo que a primeira diz respeito ao novo modelo de prestação do serviço militar.
A proposta de lei já foi aprovada em Conselho de Ministros - e não podia tê-lo sido na Assembleia da República, pois deu aqui entrada há cerca de 12 ou 13 dias, apesar de nos estar prometida, já nem me lembro bem para quando, mas, pelo menos, para Janeiro deste ano - e, por aquilo que vimos, há uma situação que temos alguma dificuldade em compreender. Diz V. Ex.ª que o novo modelo de serviço militar terá um período de transição de quatro anos, de forma a entrar plenamente em vigor em 2003. Mas quando olhamos para este orçamento, o que encontramos, como antecipação em relação a essa proposta de lei, é uma verba de cerca de 3 milhões de contos, a título de infra-estruturas, missões de interesse público e educação. Isto significa que, de facto, em relação ao novo modelo, aquilo que o Sr. Deputado João Amaral disse está perfeitamente correcto e nós partilhamos dessa opinião.
De facto, o que V. Ex.ª pretende é diferir isto para depois das eleições, porque se tem consciência que a lei, no seu conjunto, vai criar problemas complicados, nomeadamente ao nível dos incentivos que são propostos e para encontrar as verbas adequadas, para além de outros problemas - mas esses discuti-los-emos quando aqui tivermos de apreciar a lei -, em relação aos restantes militares