necessárias, mas neste momento vamos discutir o orçamento para 1999.
No que diz respeito ao orçamento para 1999, foi colocada uma questão que julgo ser de crucial importância, a qual está relacionada com o problema das implicações financeiras da nova Lei de Serviço Militar, que tem repercussões em verbas de pessoal e de infra-estruturas e também em tudo o que se relaciona com a dinamização da imagem das Forças Armadas em vários domínios, desde as escolas até à realização de actividades de formação e também no que se refere a um relacionamento mais intenso com a juventude.
No que diz respeito à nova lei de serviço militar, que VV. Ex.as têm em vosso poder e da qual, julgo, dentro em breve vão iniciar a discussão, o primeiro aspecto que gostaria de realçar é que não há qualquer lei relacionada com a profissionalização das Forças Armadas que tenha sido implementada de um momento para o outro. Se fizermos uma análise comparativa com todos os países europeus, verificamos que o período de transição, na maior parte dos países, foi de cinco anos; só num deles se pretendeu que fosse de três anos e teve de ser prolongado, e noutros países foi de quatro anos, como na vizinha Espanha. O período de transição que apresentamos parece-nos razoável, prudente e defensor das Forças Armadas portuguesas.
VV. Ex.as sabem que no âmbito da Força Aérea tudo está mais adiantado; no âmbito da Marinha estamos também a breve tempo da sua total implementação, situando-se os problemas no Exército devido à complexidade que tem, os quais teremos ocasião de analisar com VV. Ex.as durante o período de discussão da lei de serviço militar. Essa lei tem um período de regulamentação fixado em 60 dias, sendo a partir dessa data que, naturalmente, se projecta sobre o ponto de vista financeiro no ano de 1999. Trata-se - designadamente em verbas de pessoal, porque nos outros domínios algumas coisas estão a ser feitas embora venham a ser reforçadas - de uma despesa incerta em relação ao ano de 1999, pois, dependendo da aprovação da lei e, depois, da sua regulamentação, é nesse período de tempo, de 1999, que terá incidência financeira.
Preparou-se o Governo para esse desafio que vai ter em 1999? Ao contrário do que alguns dos Srs. Deputados quiseram dizer de alguma forma, o Governo está preparado para financiar a lei e, como se trata de uma despesa incerta, esse financiamento foi devidamente combinado com o Ministério das Finanças, designadamente com o Sr. Ministro e com o Secretário de Estado do Orçamento, por forma a que essa verba esteja inserida na dotação provisional constante do orçamento de 1999. É o compromisso que existe e é dessa forma, e pelas razões que acabei de apontar, que não está já inscrita uma verba incerta no orçamento do Ministério da Defesa.
VV. Ex.as colocaram também uma questão que diz essencialmente respeito a este orçamento e às preocupações em alguns domínios de operação, treino e manutenção. VV. Ex.as têm conhecimento de que o Governo, consciente dessas dificuldades e porque não seria boa política dispor de meios e de equipamento e não os operacionalizar, pois a sua operacionalização é, aliás, a razão de ser das Forças Armadas, para além de verbas previstas no orçamento, propôs à Assembleia da República, como sabem, que 10% das verbas da Lei de Programação Militar relacionadas com a aquisição de equipamentos possam ser aplicadas em operação, manutenção e treino.
VV. Ex.as também têm conhecimento de que o Ministério da Defesa, no âmbito da reforma que está a realizar, está a proceder à alienação de grande parte do seu património, sendo que uma parte das verbas resultantes dessa alienação foi para a formação de um fundo de pensões, mas uma outra parte, que está previsto oscilar, no ano de 1999, entre 4 e 5 milhões de contos, poderá ser aplicada na modernização das Forças Armadas, dando assim maior capacidade para alguns domínios que são da maior importância.
Quais são esses domínios, para os quais gostaria de pedir a vossa atenção, porque, no meu entendimento, trata-se de uma verdadeira revolução pacífica no seio das Forças Armadas? Não podemos modernizar quaisquer instituições - e estão também nesse caso as Forças Armadas - sem que os meios humanos de que elas dispõem estejam devidamente formados e qualificados. A educação e a formação nas Forças Armadas constitui o objectivo essencial nesta grande transformação, resolvendo algumas injustiças que se têm prolongado ao longo do tempo por razões que representam mais a génese das próprias Forças e, designadamente, a inserção desses jovens na sua relação não só com o mercado de trabalho mas também com o domínio da Administração Pública.
O facto de podermos desenhar um sistema onde haja, não equivalências mas, sim, inserções automáticas de graus e de diplomas, quer académicos quer profissionais, por forma a que um jovem que esteja nas Forças Armadas nunca sai delas sem um diploma de ensino médio ou de ensino superior representa uma verdadeira transformação, com a possibilidade de esses jovens poderem concorrer, na Administração Pública, a alguns ingressos e acessos que estão correlacionados com a sua qualificação e com a duração do seu trabalho nas Forças Armadas.
O facto de esses jovens poderem ingressar na Guarda Nacional Republicana, não através de um sistema de preferência, sempre difícil de definir, mas antes através de um sistema de contingentação, é também um processo importante e que representa incentivos decisivos para dar uma nova imagem às Forças Armadas.
Por outras palavras, quer com verbas da NATO, quer com verbas das FMS (Foreign Military Sales), relacionadas com o acordo celebrado com os Estados Unidos, quer com verbas provenientes da alienação de património, quer com verbas relacionadas com os 10% que incidem sobre a Lei de Programação Militar, quer com tudo aquilo que referi relacionado com a dotação provisional para a nova lei do serviço militar, quero dar a garantia a VV. Ex.as de que este Governo quer fazer a reforma da Lei do Serviço Militar e tem a grande esperança de que VV. Ex.as lhe dêem uma sequência, o mais rapidamente possível, dentro dos vossos próprios trabalhos. Podem ter a certeza que existe a garantia de solidez financeira para que essa reforma se faça com prudência, é certo, mas também com extremo rigor e com toda a clareza.
Compreendo que isto é um grande desafio, que VV. Ex.as, com certeza, acompanharão, pelo que gostaria de dizer que, neste processo de reforma, se realmente ab initio são necessários maiores investimentos em vários domínios, mesmo até nos que dizem respeito ao redimensionamento das Forças Armadas, a verdade é que vamos fazer poupanças no futuro. Se quiséssemos ter um sistema como o actualmente existente para as Forças Armadas que desejamos ter, os meios financeiros seriam muito mais vultosos do que aqueles que teremos no final.