Deputado João Amaral, como pertence à Comissão de Defesa, não estará eventualmente informado que está marcada para as 19 horas uma vinda minha à Comissão de Economia para discutir o orçamento rectificativo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP não está informado.

O Orador: - Sr. Deputado, recebi formalmente a convocação para estar aqui às 19 horas e, por acaso, ontem estava a ver a TV Cabo …

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Srs. Deputados, deixem o Sr. Secretário de Estado explicar.

O Orador: - Sr. Presidente, sem querer entrar em diálogo, direi, de qualquer das formas, que não me cabe a mim decidir. Isto é, se me mandarem vir eu venho, se não me mandarem vir, não venho, como é lógico. Estou à inteira disposição dos Sr. Deputados para vir aqui na hora e no dia em que marcarem.
Recebi no meu gabinete a convocação para estar aqui ás 19 horas, mas se não for para estar, com certeza que não estarei.
Porém, gostaria ainda de referir que ontem, por acaso, estava no meu gabinete a assistir a estes trabalhos e a Sr.ª Deputada Presidente da Comissão de Economia, no final da reunião - vi na televisão -, referiu a possibilidade da reunião se fazer hoje às 19 horas. Não sei se isto está confirmado mas, de qualquer das formas, Srs. Deputados, poderei apenas adiantar, quanto ao reforço da dotação provisional para missões de paz, que se trata de um reforço para a dotação provisional porque as contas finais, nomeadamente das missões de paz na Guiné-Bissau e no Kosovo, ainda não estão encerradas.
A dotação provisional, quando é preparada em termos orçamentais, é um valor estimado de coisas que irão acontecer, pois não se sabe ainda quanto irão custar, e inclui também uma verba para aquelas situações que nem sequer se espera que aconteçam.
A missão de paz na Guiné-Bissau, a missão de paz na República Democrática do Congo, que foi quase simultânea à da Guiné-Bissau, e a do Kosovo nem sequer estavam previstas, enquanto a da Bósnia, por exemplo, o estava quando da elaboração do Orçamento para 1998. Assim, para se financiar essas missões de paz foi preciso afectar verbas da dotação provisional, que estavam destinadas a outras coisas como, por exemplo, ao pagamento dos aumentos salariais e das revisões de carreiras.
Portanto, para que seja possível fazer a cobertura dessas verbas, há que restituir à cotação provisional algum montante, e não só para a cobertura como para o fecho de contas.
Posso dizer aos Srs. Deputados - embora não venha preparado para responder com um número preciso - que a missão de paz na Guiné-Bissau, neste momento, no conjunto dos ministérios, estará a custar cerca de 1,4 ou 1,5 milhões de contos, em números redondos. Este montante inclui tudo, desde despesas com transportes, ajuda humanitária - carregamentos de bolachas, conservas, etc. -, até às despesas militares acrescidas com a presença portuguesa nas águas territoriais e, inclusive, o funcionamento do centro de operações.
Em todo o caso, se os Srs. Deputados quiserem, através de requerimento, poderei dar uma informação rigorosa sobre os valores que foram pagos, através da dotação provisional, para a missão de paz na Guiné-Bissau.
A missão de paz no Kosovo ainda está em curso - aliás, surgiu agora o problema da presença ou não de Portugal na equipa de verificação. Mas o Sr. Ministro da Defesa, com certeza, saberá muito melhor do que eu responder sobre o que se está a passar nesse domínio. Portanto, ainda não foram encerradas as contas, já que as próprias entidades fornecedoras de materiais não apresentaram o fecho das contas, bem como os diversos gabinetes envolvidos. Ou seja, ainda não se sabe, ao certo, quanto custará a missão de paz no Kosovo.
Neste momento, e para não deixar o Sr. Deputado João Amaral sem uma satisfação, estas são as respostas que posso dar, sem prejuízo de vir a detalhar mais aprofundadamente estas matérias, no final do dia ou noutra altura que os Srs. Deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano entendam oportuna.
Por último, se o Sr. Presidente e o Sr. Ministro me derem licença, gostaria de referir que, em relação à questão da dívida pública e da operação financeira na qual se pode enquadrar o problema dos submarinos, o que a Lei do Orçamento faz é, pura e simplesmente, abrir a possibilidade de que determinado tipo de operações possam ser enquadráveis na Lei da Programação Militar, porque qualquer operação deste género pode ser montada sem que se altere a lei, desde que seja com outras verbas que não as que constam da Lei da Programação Militar.
Neste momento, o que está posto à apreciação dos Srs. Deputados é, unicamente, a questão de saber se pretendem abrir a porta a que as verbas da Lei da Programação Militar possam financiar uma operação desta natureza ou se fecham totalmente essa hipótese! É apenas isso que está na Lei do Orçamento do Estado.
Já sobre a questão concreta que foi colocada, é lógico que estas são operações complexas que estão a ser estudadas minuciosamente no que respeita quer aos meios afectos ao financiamento da operação por parte do Estado quer aos custos globais que a operação envolve.
Com certeza, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Defesa poderão esclarecer que não se trata apenas da questão da aquisição dos equipamentos mas, sim, da locação dos equipamentos a funcionar. Ou seja, esta operação envolve um conjunto complexo de enquadramento financeiro.
Ora, tratando-se de um acto de locação, a única responsabilidade que o Estado assume é a de garantia do cumprimento de obrigações que se vão vencendo, sucessivamente. E a garantia do cumprimento, como V. Ex.ª bem sabe, não é contabilizada na dívida pública, nem no défice - pode tratar-se, por exemplo, de um aval! E um aval do Estado não acresce à dívida pública - as regras de contabilidade e as regras harmonizadas do Eurostat referem esse aspecto; acrescerá, sim, à despesa no momento em que ele for executado e pago.
Em suma, a responsabilidade de garantia que o Estado pode assumir nesta operação, com certeza, não acresce ao montante da dívida pública, porque, como é lógico, não é dívida lançada no mercado. Trata-se, sim, de uma responsabilidade contingente, como lhe chamam, aliás, os técnicos estatísticos que fazem a harmonização das contabilidades nacionais.