Devo dizer, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que gostaria de saber minimamente esses valores. Não peço valores até ao "conto", mas peço que me diga, na ordem dos milhões de contos, o valor destes encargos, porque penso que está consciente de que numa discussão orçamental ou a medida está no Orçamento e é para ser executada ou não está e, pelo menos no tempo em que eu estava no governo, não é para ser executada. Acredito que no tempo deste Governo seja para ser executada na mesma, mas com outro tipo de receitas, nomeadamente das privatizações.
Gostaria, pois, de saber o que está exactamente no Orçamento e o que é pago pelo Orçamento, por isso, gostaria de ter este desdobramento, sem o que poderei dizer que este tipo de medidas, como sei que têm de ser pagas, então, vão ser pagas por fontes que, julgo, não podem ser consagradas nesta matéria.
Tem a palavra, Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr.ª Presidente, se me permite, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder à pergunta que colocou.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, aproveito a pergunta colocada pela Sr.ª Presidente para responder também a uma questão colocada na última vez em que estivemos a discutir o Orçamento, na generalidade, pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Lalanda Gonçalves sobre algumas discrepâncias entre quadros.
Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, vou responder à pergunta que V. Ex.ª colocou há algumas semanas sobre a existência de discrepâncias entre alguns quadros constantes da proposta de lei n.º 211/VII. O Quadro II-2, "Despesa Total", prevê em "Despesas com Pessoal" um valor de 1712,6 milhões de contos, enquanto o Quadro II-3, "Despesa do Estado - Classificação Económica", prevê para a mesma despesa uma valor de 1713,2 milhões de contos, ou seja, há uma diferença de 600 000 contos. O que acontece é que os dois quadros estão elaborados em ópticas diferentes: num deles entra um conjunto de despesas com o pessoal incluídas em programas de investimento e, como tal, incluídas em PIDDAC, que é de 600 000 contos, isto é, há programas de investimento que incluem em si o pagamento de certas despesas com o pessoal. Portanto, num dos quadros esses 600 000 contos estão previstos na linha do PIDDAC, no outro, estão previstos na linha de "Despesas com Pessoal" - é essa a justificação.
Entre o Quadro IV-2, "Despesa do Estado - Classificação Económica", e o Mapa IV, "Despesas do Estado Especificadas segundo a Classificação Económica", há também uma diferença de 113,6 milhões de contos, que são a resposta global à pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Ou seja, já está implícita uma dotação provisional futura, uma distribuição global de 113,6 milhões de contos, a qual pretende dar uma melhor análise e comparabilidade com os valores de execução de 1998, onde essa dotação já estava também parcialmente distribuída.
Essa dotação diz respeito ao seguinte: à actualização salarial; ao habitual reforço para a Caixa Geral de Aposentações, porque o seu orçamento é feito com base numa estabilidade das pensões mas verifica-se, depois, um aumento que também só é determinado a posteriori; ao impacto da revisão de carreiras em 1999, que é sensivelmente igual ao de 1998, ou seja, entre 14 e 18 milhões de contos; aos escalões e às progressões dos docentes, relativamente aos quais me absteria de referir, neste momento, um valor muito rigoroso, porque ainda estão em curso negociações com os docente,s mas que representará um valor entre 30 e 40 milhões de contos, incluindo a paridade, a revogação da portaria, a readaptação indiciária, etc.
Estão também incluídas na dotação provisional as despesas para as missões internacionais, em que há despesas com pessoal, portanto, assume-se uma distribuição por estimativa de despesas com pessoal para missões internacionais que saem da dotação provisional.
O valor global que constava do Orçamento para 1998 relativamente a missões internacionais e que tínhamos assumido na dotação provisional era de 4,5 milhões de contos. Para 1999, estimamos que esse valor suba para a casa dos 8,1 milhões de contos, mas a este propósito, falaremos a seguir, quando discutirmos o Orçamento rectificativo.
Resumindo: no que diz respeito às dotações para missões internacionais estimamos que haja uma estabilidade na despesa, uma vez que, em 1998, houve certas missões extraordinárias que, em princípio, não terão lugar em 1999. Portanto, as verbas previstas destinam-se às missões que são mais ou menos permanentes - sobretudo, Bósnia e Angola…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A Bósnia agora passou a permanente?

O Orador: - Não sei! Infelizmente, vamos ver!
Continuando, temos encargos com a saúde, ou seja, habitualmente, são efectuados reforços na dotação provisional para a ADSE por causa da questão da revisão das tabelas de comparticipação e, ainda, para os serviços de saúde dos subsistemas da Administração Interna, neste caso, correspondendo a encargos com o pessoal.
A soma de todas estas rubricas tem assumida uma distribuição de 113,6 milhões de contos...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo, mas quanto é o encargo no que respeita à flexibilidade do horário? Isso não está aqui previsto!

O Orador: - Além destes 113,6 milhões de contos que referi, a dotação provisional é no valor de 176 milhões de contos.

A Sr.ª Presidente: - Eu sei!

O Orador: - Há, também, um valor previsto na dotação provisional para os encargos com pessoal que forem adicionais e que não estejam incluídos no valor que já estamos a estimar para a actualização salarial e o impacto de…

A Sr.ª Presidente: - Mas não tem a noção de quanto é? Certamente não tomou a medida sem ter sabido qual era o valor que implicava!?

O Orador: - Como a Sr.ª Presidente sabe, depende do número de funcionários que aderirem à medida. Temos