Uma terceira questão que gostaria de abordar refere-se às novas leis para a função pública, apontando uma delas para a semana de quatro dias com a diminuição de ordenado, para o trabalho a tempo parcial, para os estágios e refere-se também - e isso foi dito na discussão do Orçamento do Estado, na generalidade - que no que respeita ao tempo parcial manter-se-ão os descontos para a Caixa Geral de Aposentações para garantir a reforma.
Assim, a pergunta que quero fazer relativamente a esta matéria e sabendo que isto vai ter custos, é a seguinte: quem é que vai suportar os custos?
Também no que respeita aos estágios uma das coisas que se prevê é que haja uma cooperação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Pergunto: o que é que isso quer dizer? Será que se pretende, através desta cooperação, pôr a segurança social a suportar estes custos? Ao pretender essa cooperação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que existe, como sabe, a nível do sector privado, o objectivo é ir buscar dinheiro para suportar os custos destas medidas?
Isto tem também a ver com o descongelamento de vagas e não faz grande sentido que, com o nível salarial da generalidade dos trabalhadores da função pública - que, aliás, é baixo e isso foi reconhecido na discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado -, venham a fazer-se propostas destas que vão, quer se queira quer não, influenciar para baixo a própria remuneração posterior destes trabalhadores.
Por outro lado - e nós ainda não conhecemos os documentos -, por aquilo que já foi dito pelos sindicatos, a precarização do emprego vai agravar-se com as medidas e com as leis que estão previstas relativamente a esta matéria.
Portanto, a última pergunta que lhe faço relativamente a esta questão, tem a ver com os custos. Como é que se conjuga (aquilo que se pretende) a estabilidade, a motivação e a modernização com medidas que, objectivamente, vão desestabilizar e precarizar o emprego e que, tendencialmente, irão pôr em causa até a actual remuneração dos trabalhadores da função pública, que, como já disse, é reconhecidamente baixa, designadamente naqueles sectores que ganham pelos índices inferiores?
Finalmente, e se possível, gostaria também de saber por que é que o Sr. Secretário de Estado não actualiza o índice 100 e o faz equivaler ao salário mínimo nacional.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Deputado, muito obrigado pelas várias questões que me colocou que abordam um conjunto de temas que estão, mais ou menos, na ordem do dia.
Relativamente à política de rendimentos, gostava de lhe dizer, em primeiro lugar, que vamos continuar a fazer este ano aquilo que tem sido a metodologia que temos seguido nos últimos anos, ou seja, que os salários reais todos os anos têm aumentado. É isso que vai acontecer!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É o que vamos ver!…

O Orador: - Vamos ver! Sim, como se sabe, os senhores do PCP partem sempre do pressuposto de que acontece sempre o contrário daquilo que está a dizer-se…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - E os ganhos de produtividade?

O Orador: - Ah, os ganhos de produtividade!… Exactamente!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - E quais são os ganhos de produtividade?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - São 3,5%.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Secretários de Estado, peço que não entrem em diálogo; se quiserem dar-lhes-ei a palavra se a solicitarem…

O Orador: - Portanto, como estava a dizer, a metodologia e os critérios são os mesmos, porque fazem parte dos objectivos que presidem à nossa acção.
Em 1998 houve uma negociação da qual resultaram os valores que, neste momento, estão a ser cumpridos e não nos podemos esquecer que em 1998 houve também um reajustamento de carreiras com efeitos a Janeiro de 1998, que, somado ao aumento de vencimentos, dá um aumento de perto de 5%, em média, da administração pública.
Portanto, isso é um facto e foi aqui aprovado: vai haver esse reajustamento com efeitos retroactivos a Janeiro de 1998. Como se sabe, foi essa a pressa que tivemos, porque havia uma verba muito significativa de vários milhões de contos no Orçamento para ainda serem utilizados este ano. Aliás, gostava de dizer-lhe que estamos a fazer em Portugal - é claro que com o mal dos outros podemos nós bem, como se costuma dizer!… - algo que é completamente diferente do que acontece na generalidade dos países da União Europeia e já no outro dia, no debate na generalidade do Orçamento do Estado, referi isto.
Há pouco tempo tivemos uma reunião de responsáveis governamentais da área da administração pública e o que na generalidade dos países está a acontecer é haver aumentos rigorosamente iguais aos da taxa de inflação e a aplicar políticas de emprego público de diminuição do número de funcionários públicos. Isto é o que se passa em toda a Europa, e Portugal…

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Mas a inflação é de 2,7%.

O Orador: - Isso não é verdade, como sabe! Depois, dou-lhe os elementos para o Sr. Deputado se actualizar nessa matéria.
Relativamente à resposta ao requerimento que o Sr. deputado dirigiu ao Governo, devo dizer-lhe que ele será respondido dentro dos prazos, como é evidente, e de acordo com aquilo que o Regimento da Assembleia da República dispõe.
Quanto ao pedido de autorização legislativa, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, com certeza, o Governo utiliza-a dentro do que está autorizado a fazer e pode utilizar sempre menos; o que não pode é utilizar mais do que aquilo que pediu.
Srs. Deputados, eu tive a frontalidade de aqui dizer, no dia em que foi aprovada aquela alteração (nos termos em que todos nos lembramos), que o Governo, por razões lógicas, não poderia utilizar a autorização legislativa mais do que o que constava no projecto de diploma que vinha anexo por razões de natureza orçamental. É que são dezenas de milhões de contos que estão em causa na proposta que foi aprovada… Porquê? Porque há um aumento