A questão que vou colocar é muito simples, mas, de qualquer maneira, é colocada por muitos trabalhadores da Administração Pública.
A questão prende-se com os diplomas que foram discutidos aqui, no dia 8 de Outubro. Sei que o diploma respeitante à estruturação de carreiras foi aprovado pelo Conselho de Ministros. No entanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública nos fizesse o ponto da situação sobre essa matéria e também, no que concerne à administração local, sobre a aplicação da estruturação de carreiras a essa área da Administração Pública.
De momento, é esta a questão simples e clara que pretendo colocar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no que toca à questão posta pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, importa dizer que o Governo - tal com aqui foi enunciado pelo Sr. Ministro Adjunto quando da votação da autorização legislativa referida - não utilizou a autorização legislativa em toda a sua extensão. Usou-a só nos exactos termos em que se encontrava habilitado o decreto-lei que se encontrava anexo à autorização legislativa referida. Ou seja, honrámos, também, por essa via, o acordo que tínhamos celebrado com o STE e com a FESAP. Logo, o diploma que foi aprovado ontem em Conselho de Ministros respeita integralmente a versão do decreto-lei que acompanhava a autorização legislativa.
Quanto às alterações que foram introduzidas na autorização legislativa estão contabilizadas, repete-se, em cerca de 50 milhões de contos com os efeitos de arrastamento que, de resto, são conhecidos.
Em relação à administração local, também está pronto o decreto-lei, que seguirá para Conselho de Ministros na próxima semana.
Por fim, há ainda três decretos regulamentares relativos às áreas da saúde, da acção social e da educação que irão ser publicados, sendo relativos às carreiras do regime geral destes sectores. Já existe acordo e vão ser publicados de forma que os retroactivos que remontam a 1 de Janeiro de 1998 sejam pagos logo no mês de Janeiro, ao abrigo do Orçamento para 1998.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado, neste momento, há uma questão incontornável na Administração Pública que é a questão salarial, de que já se falou no debate na generalidade e que, obviamente, não poderia deixar de se falar também na especialidade, desde logo, porque a base de que partem os documentos - quer as Grandes Opções do Plano quer o próprio Orçamento do Estado - para o cálculo das percentagens de aumento é de 2%. Esta percentagem tem vindo a ser sucessivamente descredibilizada: primeiro, foi a União Europeia com os 2,4%; agora, é a OCDE, e a acrescentar a tudo isto há ainda que referir a chamada "derrapagem" do ano anterior.
Portanto, neste momento, em finais de Outubro, a inflação média vai em 2,7% e a homóloga em 3,2%. Isto é, os 2,75% do ano passado para a função pública, que, segundo o que veio a público através das declarações do Governo, trariam cerca de meio ponto em termos de aumento de salários reais - a evoluir deste modo até final do ano -, acabará por traduzir-se num não aumento dos salários reais ou então numa efectiva diminuição.
Portanto, tendo em conta todos estes factores, penso que seria importante que o Governo nos adiantasse aqui qual é a percentagem de aumento que vai aplicar à função pública.
É óbvio que eventualmente dirá que estão a decorrer negociações, mas penso que se dissesse aqui, publicamente, que o aumento seria de 4% ou 5%, não era por isso que os sindicatos e os trabalhadores da função pública se irritariam. Pelo contrário, julgo que ficariam satisfeitos, apesar de não o terem conseguido através de negociação.
Esta é a primeira pergunta que quero colocar, chamando a atenção para o facto de que os objectivos a que se propõe, de modernização, de estabilidade e motivação profissional, além de outros aspectos e declarações de princípio que constam dos dois documentos, também não se conseguirão senão através de uma remuneração digna dos trabalhadores da função pública. Daí que a primeira pergunta seja exactamente esta: qual é, efectivamente, a percentagem de aumento que o Governo dá à função pública?
Um outro aspecto refere-se a uma pergunta colocada também pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira à qual o Sr. Secretário de Estado respondeu dizendo que não vai respeitar, no fundamental, a autorização legislativa tal como ela foi aprovada por esta Assembleia da República, uma vez que, segundo afirmou, vai ser publicado na íntegra o projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei que está em discussão pública.
Desde logo, insisto na questão dos 50 milhões de contos - coisa que não está minimamente provada, pois os sindicatos falam em menos de 2 milhões de contos.
Por outro lado, até para se poder fazer um cálculo exacto, foi enviado há cerca de um mês um requerimento ao Sr. Secretário de Estado no sentido de nos informar sobre o número de trabalhadores em cada um dos índices e em cada uma das categorias da função pública para se poder calcular o valor exacto.
É que o número de 50 milhões de contos foi aqui "atirado" e começou por ser 10 milhões… Aliás, um Sr. Deputado do PS disse que isto ia ter muitos custos; falou em 10 milhões, depois em 20 milhões, depois em 30 milhões, depois em 40 milhões e parou nos 50 milhões de contos… Vá lá!… Se fosse por aí acima, se calhar, estávamos agora a falar em 60 ou 70 milhões de contos…
Portanto, foi isto que se passou e este número foi "agarrado" sem qualquer fundamentação e até agora não foi provado que fosse esse o valor; pelo contrário, tem havido, designadamente por parte dos sindicatos, que têm feito cálculos - e já saíram vários artigos na comunicação social sobre este tema -, onde se chega à conclusão de que o valor necessário nem chegará aos 2 milhões, se atendermos a que ele visa a passagem dos quatro para os três anos para as carreiras horizontais, que era o problema que, na altura, estava em causa.
Ora, atendendo a isto, solicito ao Sr. Secretário de Estado que fundamente como é que chega a esse valor e pergunto por que razão é que se já tem esses cálculos fundamentados não dá resposta ao requerimento que lhe foi enviado há cerca de mês e meio.