Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, nada tenho a obstar à sua proposta desde que me consiga dar uma previsão do fim do debate. Se for às três da manhã… Talvez o Sr. Secretário de Estado não precise de tanto tempo…

A Sr.ª Presidente: - Sugeri que a proposta fosse votada no final do debate.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pediu algum tempo. Portanto, se me permite, se perto da hora do jantar estivermos em condições de discutir a proposta devemos fazê-lo. No entanto, discutiremos a proposta quando o Governo estiver preparado para isso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, temos procurado decidir com alguma rapidez. Mas esta proposta deu entrada cerca das 16 horas e são 16 horas e 40 minutos…
Enquanto que outro conjunto de autorizações ao Governo que aqui estão significam transferências de verbas internas, certamente significativas e importantes, esta autorização dada ao Governo tem a ver com pensões, com um conjunto significativo de pessoas, gerando portanto expectativas que merecem um debate aprofundado e claro.
Certamente esta proposta demorou a ser ponderada para entrar só às 15 horas e 55 minutos de hoje. Portanto, os montantes que dela constam foram certamente bem ponderados e calculados pelo que esta proposta terá de ser bem ponderada por quem a vai votar.
Por isso mesmo, estamos de acordo que a proposta seja discutida no final do debate.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Como é evidente, concordamos com o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quando diz que esta é uma proposta da maior relevância política e, portanto, estamos até disponíveis, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quiser ou o Governo preferir, para diferir a sua discussão para o Plenário se acharem que isso é absolutamente indispensável.
Portanto, se quiserem fazer a sua discussão hoje no termo do debate, fazemo-la; se quiserem, inclusivamente, diferi-la para o Plenário da próxima semana também podemos fazê-lo. Não temos qualquer dúvida em aceitar essa sugestão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, neste momento queremos, em primeiro lugar, que a proposta não seja discutida agora, pelas razões já expostas.
Em segundo lugar, queremos que a discussão passe para o fim do debate de hoje e nessa ocasião logo fixaremos até porque, como se sabe, qualquer partido é livre de avocar a Plenário a discussão da proposta, mesmo que ela tenha sido discutida em Comissão.
Gostaríamos de poupar tempo e que o debate fosse feito com a maior solidez possível.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, interpreto as manifestações das bancadas, passando a discussão desta proposta para o fim do debate.
Vamos passar ao artigo 8.º, visto que o artigo 7.º vai ser discutido em Plenário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 8.º
Programa de investimentos da Junta Autónoma de Estradas

Fica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar o financiamento do seu programa de investimentos até 28 milhões de contos provenientes das novas concessões da rede de auto-estradas.

A Sr.ª Presidente: - Tenho agora a proposta 398-C relativa a um novo artigo que admito seja localizado a seguir ao artigo 8.º - aliás, foi assim que a Mesa entendeu.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem duas questões relevantes, que correspondem aos dois números da proposta.
Vou começar pelo n.º 2 que, salvo o devido respeito pelos proponentes, é um verdadeiro absurdo, porque a realização integral do orçamento do Instituto Nacional do Desporto (IND) será assegurada por recurso à dotação provisional, pelo que não é necessário haver um recurso à dotação provisional para assegurar o orçamento do IND.
Os Srs. Deputados ao aprovarem a Lei do Orçamento aprovam automaticamente um orçamento para o IND. O que poderá acontecer é o orçamento não ser suficiente para solver compromissos necessários e, se não o for, ou será feito um reforço por via da dotação provisional, e não será necessária autorização da Assembleia da República para tal, ou, então, se essa via não for possível, terá de ser feita uma alteração orçamental que, dadas as suas características, teria de ser autorizada pela Assembleia da República.
Portanto, o n.º 2 é um perfeito absurdo político e técnico e não tem qualquer razão de ser.
Referindo-me agora ao n.º 1, direi que o que está em causa é a intenção política dos proponentes. Este número pretende garantir o apoio aos contratos-programa de apoio às federações desportivas e isto insere-se no contexto das dificuldades recentes do IND para solver os seus compromissos com as federações desportivas. Aliás, quando debatemos o orçamento rectificativo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira manifestou grande preocupação pelos compromissos do IND e na altura foi referido por mim, na presença do Sr. Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro, responsável por esta área, que o IND passou por um período transitório de dificuldades de tesouraria por razões derivadas de determinados créditos que tem, de receitas próprias que não