O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, esta proposta de alteração orçamental visa consagrar, expressamente, no Orçamento uma autorização a dar ao Governo para que, em contrapartida da dotação provisional inscrita no Ministério das Finanças, possa utilizar as verbas necessárias para fazer face aos prejuízos dos agricultores em resultado dos acidentes climatéricos ocorridos na campanha de 1997-1998 e fazer igualmente face às quebras de rendimento dos produtores pecuários, em consequência do embargo decretado pela União Europeia devido aos problemas ligados à BSE.
Sei que o Governo irá dizer que a dotação provisional estará lá para isso mesmo e que, portanto, poderá ser utilizada independentemente de estar ou não expresso no artigo 6.º. Aliás, o Governo quando instado por nós próprios sobre esta questão, em sede da Comissão, afirmou isso mesmo. Se houvesse necessidade, essas verbas seriam utilizadas no âmbito da dotação provisional.
Ora, se assim é, nada prejudica, pelo contrário, que isto fique expressamente consagrado no artigo 6.º, ou seja, que este artigo consagre expressamente esta preocupação da Assembleia da República - e que, pelos vistos, não é uma preocupação do Governo - no sentido de, se necessário, poder recorrer às verbas que estão previstas na dotação provisional, para fazer face tanto às quebras do rendimento dos agricultores como aos problemas decorrentes da BSE.
É, portanto, uma proposta que não aumenta despesas imediatamente. É uma mera autorização ao Governo que consagra expressamente um normativo em relação ao qual o próprio Governo já afirmou que o fará, se for caso disso.
Consideramos, no entanto, que face à importância do problema, que era bom que a Assembleia consagrasse essa vontade em sede expressa deste artigo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, dá-me licença?

A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, estamos a ver uma a uma as propostas de aditamento ou só a proposta 1-P neste momento?

A Sr.a Presidente: - Vamos analisar as propostas uma a uma, porque são coisas tão diferentes que parece-me difícil juntá-las.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, portanto, estamos a ver a proposta 1-P, não é verdade?

A Sr.a Presidente: - Estamos a debater a proposta 1-P, apresentada pelo PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pensamos que esta proposta dá alguma margem ao Governo para resolver estes problemas.
Em qualquer caso não a consideramos como estritamente necessária, mas pode ser útil. Não vamos inviabilizar de forma alguma esta proposta.

A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As questões de fundo colocadas nesta proposta do PCP são questões que são preocupações do Governo e que são para serem resolvidas, ao longo da execução. Como VV. Ex.as bem sabem, o Governo não precisa de autorização da Assembleia da República para reforçar por dotação provisional qualquer rubrica.
A inclusão deste artigo não tem um conteúdo propriamente normativo, tem, sim, um conteúdo de vontade política do Parlamento, se esta proposta for aprovada. O Governo não considera que é pelo facto de esta proposta estar no Orçamento que vai passar a fazer uma coisa que não faria, caso não estivesse no Orçamento. É apenas para que conste que a vontade política do Governo já era no sentido de fazer. Agora a Câmara, com certeza, decidirá.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Assim, fica também escrito!

A Sr.a Presidente: - Não é frequente estarem todos de acordo. Desta vez, assim será.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - É a capacidade de consenso do PCP.

A Sr.a Presidente: - Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento 1-P, apresentada pelo PCP, que acrescenta o n.º 37 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PP e do PCP e abstenções do PS.

É o seguinte:

Artigo 6.º
Alterações orçamentais

37 - Realizar despesas pelo Orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por contrapartida da dotação provisional inscrita no Orçamento do Ministério das Finanças, até ao montante necessário para fazer face aos prejuízos dos agricultores em resultado dos acidentes climatéricos ocorridos na campanha agrícola de 1997-1998, às quebras de rendimento dos produtores pecuários em consequência da proibição de importação de carne bovina nacional decidida pela Espanha e do embargo decretado pela Comissão Europeia e aos encargos decorrentes das medidas de combate e controle da BSE decididas no Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 1998 e de 22 de Outubro de 1998.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento 347-C, apresentada pelo PS, para acrescentar um n.º 37 ao artigo 6.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, isto é um projecto que está em curso e que corresponde a um compromisso importante entre duas instituições, o IEFP e o INOVINTER. Suponho que as pessoas que estão mais dentro da área da formação e do sindicalismo sabem bem