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o Governo assumiu têm cobertura orçamental e serão cumpridos durante o ano orçamental.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como no ano passado! Só que não foram pagos!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço desculpa de me estar a meter na discussão, mas, em todo o caso, se as verbas não estão inscritas em lado nenhum, como é que são pagos os compromissos assumidos pelo Governo? O Orçamento é exactamente isso: são autorizações de pagamento. Se não estão cá…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como a Sr.ª Presidente sabe, que, ao contrário de mim, já foi responsável por orçamentos - não sei se bons, se maus -, não há apenas verbas específicas; há verbas globais que podem ser movimentadas no sentido de assumir esses compromissos.
A minha declaração foi uma declaração política, Sr.ª Presidente. O que acabei de afirmar é que todos os compromissos que o Governo assumiu, naturalmente, serão cumpridos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta n.º 201-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Economia
Programa: PROCOM - Évora/Intervenção Operacional Comércio e Serviços
Projecto: Modernização do Comércio - PROCOM
Dotação para 2001 (capítulo 50 - FN): 120 000 contos
Outras Fontes - FC: 320 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação das propostas 198-C, 199-C, 200-C, 202-C, 203-C, 204-C, 205-C e 206-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(198-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projectos:
Construção do posto de vendagem da Praia do Furadouro
Dotação para 2001: 50 000 contos
Construção do posto de vendagem da Praia de Esmoriz
Dotação para 2001: 50 000 contos

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(199-C)
Ministério da Economia
Programa: Valorização do Potencial Turístico da Planície Dourada
Projecto: Região de Turismo da Planície Dourada (Distrito de Beja)
Dotação para 2001:
Capítulo 50 - OE: 41 625 contos
Outras Fontes - FC: 71 550 contos
Total: 113 175 contos
Dotação para os anos seguintes:
Capítulo 50 - OE: 60 925 contos
Outras Fontes - FC: 89 250 contos
Total: 150 175 contos

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(200-C)
Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização da actividade empresarial - Região Norte
Projecto: Programa específico de apoio à instalação de empresas no Distrito de Bragança (12 concelhos)
Dotação para 2001: 100 000 contos

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(202-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Modernização da Indústria Portuguesa
Projectos:
Apoio específico à instalação de novos empresários
Dotação para 2001: 50 000 contos
Apoio à instalação de novas indústrias
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: Programa Modernização da Indústria Portuguesa

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(203-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio às MPE
Projecto: Apoio às microempresas
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Programa de Apoio às MPE

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(204-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projecto: Apoio ao Comércio Tradicional e ao Artesanato
Dotação para 2001: 20 000 contos

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(205-C)
Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao Comércio Tradicional
Projecto: Apoio para infraestruturas das feiras tradicionais do Distrito de Vila Real
Dotação para 2001: 150 000 contos

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(206-C)
Ministério da Economia