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Já agora, gostaria de saber qual é a evolução, em termos de investimento público, que o distrito de Viana do Castelo - com o qual, hoje em dia, praticamente se confunde o mundo rural - tem desde que os senhores são Governo. Isto é, gostaria de saber qual é a evolução do investimento público no distrito de Viana de Castelo desde que os senhores estão Governo (desde 1996/1997, ou pelo menos nos últimos dois ou três anos) face àquilo que está a verificar-se no ano 2001.
A última questão tem que ver com a distribuição de verbas, em termos do PIDDAC, no distrito de Santarém, pelo qual fui eleito.
O distrito de Santarém faz parte da região de Lisboa e Vale do Tejo, que é considerada a zona mais rica do País, inclusive com um nível de vida que, de acordo com as estatísticas, está praticamente acima da média europeia, mas é um distrito com enormes assimetrias.
No que respeita à Região de Lisboa e Vale do Tejo, praticamente só Lisboa e Setúbal têm índices de desenvolvimento adequados, todo o resto, portanto, tudo aquilo que é o Ribatejo e, concretamente, o distrito de Santarém, tem níveis de desenvolvimento que rondam 50% e 75% da média nacional.
De facto, no distrito de Santarém existem, por exemplo, os concelhos de Santarém, da Chamusca, de Coruche, de Ferreira do Zêzere, de Mação, de Sardoal, alguns deles são concelhos do interior, que têm estado praticamente votados ao abandono por parte do investimento público, nomeadamente Mação, Sardoal e Ferreira do Zêzere.
Assim, gostaria de saber como é que estas realidades tão assimétricas que existem no distrito de Santarém, concretamente estes concelhos, que, em termos do índice de desenvolvimento, estão mais distantes da média nacional, são protegidos, em termos da política de investimento público que está a ser seguida, nomeadamente face à destrinça que, neste momento, tem de ser feita entre regiões de Objectivo 1 e regiões de Objectivo 2, dado que Lisboa e Vale do Tejo é para todo o efeito considerada uma e só uma região em termos de apoio comunitário.
São estas as questões que queria colocar e fi-lo da forma mais sintética possível.

A Sr.ª Presidente: - Para responder às questões colocadas, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder às questões que foram colocadas com a máximo de precisão.
O Sr. Deputado Machado Rodrigues, falou de questões de desconcentração, da articulação entre NUT II e distritos e disse que teria alguma dificuldade em perceber o País por outra "chave" que não fosse a distrital.
Aquilo que me parece, no que diz respeito à análise que fez, isto é, à análise de processos de desenvolvimento, é que a "chave" distrital não é mais fácil, nem a mais preparada para isso, em termos de leitura.
Como deve perceber, quando nós repartimos o País em NUT II e depois, dentro destas, em NUT III, o critério que faz com que haja a definição das NUT III - e estão definidas desde a nossa adesão à União Europeia, inclusivamente por um governo que era apoiado pela sua bancada - é que elas são repartições regionais funcionais em que uma determinada área funciona, em termos de bacias de emprego, de circuitos de mercadoria, de acesso a bens de índole superior, etc., dentro de um determinado espaço geográfico; e é assim que estão definidas as NUT III.
De facto, não há dúvida, nomeadamente no que diz respeito à organização dos partidos políticos, que o distrito é o referencial básico, mas trata-se de um referencial de ordem política, que, aliás, também é coincidente com a tradição da organização administrativa do País, no que diz respeito à forças de soberania, segurança e à proximidade do cidadão.
Portanto, aqui há a coincidência entre duas lógicas distintas: primeiro, uma lógica de funcionamento da economia e das relações das pessoas e das mercadorias no terreno (isto está muito mais reflectido nas NUT III do que propriamente dos distritos); depois, uma lógica de funcionamento de funções ligadas à soberania, à organização do Estado nas suas funções mais típicas e mais nobres, e esta está estruturada em termos de distrito.
Penso que a convergência terá de fazer-se ao longo dos anos de modo a que não haja uma grande disparidade entre estas duas dinâmicas, mas não há dúvida de que, neste momento, em termos de Quadro Comunitário de Apoio e de organização do Estado para os fins de desenvolvimento, há uma centralização nas NUT II. Isto porque é nessa base que o País, em termos de desenvolvimento, tem sido trabalhado, preparado e organizado e também é a esse nível que se faz a gestão dos fundos comunitários. De facto, a NUT II é bastante mais importante nestas funções do que a NUT III.
Ao nível da NUT II há processos de desconcentração que estão associados a este quadro, para os quais me permitia chamar a vossa atenção, porque me parecem muito importantes.
Um desses processos de desconcentração resulta de haver, ao nível das NUT II, um espaço de consensualização das estratégias entre os vários ministérios (e, pela primeira vez, há verbas desconcentradas de todos os ministérios) através da existência, nomeadamente nas unidades de gestão e de acompanhamento do Eixo 3 dos programas regionais, de uma unidade de gestão em que o director, ou o representante desconcentrado de acessibilidades, dialoga com, por exemplo, o representante do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, com o presidente da Comissão de Coordenação Regional (CCR), que, de algum modo, faz a síntese e articula a dimensão camarária de acesso aos fundos comunitários, envolvendo também representantes das próprias autarquias.
Portanto, há um espaço completamente novo - e começa a ser extraordinariamente interessante - de articulação e consensualização de investimentos, de modo a dar maior coerência a este processo. E esta dimensão será reforçada no momento em que (e isso acontecerá a curto prazo) se criarem os chamados fóruns regionais, que estão previstos na lei, onde haverá algum acompanhamento externo relativamente à estratégia da região NUT II, à sua estratégia de desenvolvimento, aos principais investimentos que são necessários, e onde serão dados alguns pareceres, opiniões, sugestões, com uma leitura mais sistémica daquilo que são os investimentos associados ao PIDDAC.
Por conseguinte, ao nível da NUT II, penso que o processo é de consolidação adicional desta leitura mais estruturada do desenvolvimento regional; abaixo da NUT II, penso que há um trabalho que tem de fazer-se entre os espaços das associações de municípios, os espaços relativos aos distritos, e os espaços relativos às NUT III.