Ainda bem que esta discussão está a acontecer hoje, porque decidimos este modelo de privatização da Portucel e posso ilustrar de que forma é que o Governo está a trabalhar nesta matéria.
Neste momento, temos ideias para todos os outros sectores, não andamos é, como sabe, a discuti-los na praça pública. Imagine o que seria eu andar a discutir na praça pública o que é que vamos fazer à Galp - que tem um accionista estrangeiro com uma posição relevante, como sabe, nas circunstâncias que conhece, que também tem outros accionistas no seu elenco accionista - e o que é que vamos fazer com a EDP - que está cotada no mercado de capitais e também tem problemas de queda de cotações que muito nos preocupam.
Nós temos ideias claras sobre aquilo que pensamos que deve ser feito no interesse nacional e no interesse destas empresas em futuros processos de privatização. Pensamos que não é necessário nem desejável interromper o processo de privatizações, porque é possível, como se provou na Portucel - e, felizmente, hoje, podemos estar a falar sem dizer que estamos a falar de cor ou sem ter nada para mostrar -, encontrar fórmulas que dão trabalho a conceber e a pôr em prática. Mas vale a pena ter esse trabalho com fórmulas que consigam conciliar os diversos interesses. Nem sempre isso é possível, mas há muitos casos em que pode fazer-se e, sempre que tal for possível, tentaremos fazê-lo. É assim que faremos e, naturalmente, iremos anunciando aquilo que for pensado, quando for o momento oportuno, na certeza de que estas são as nossas orientações.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não precisava de me ter lembrado o problema da Gescartão, não exactamente pelas razões que referiu mas por um simples facto: é que a Gescartão é, ainda hoje, uma participada da Portucel; a Portucel ainda detém 35% do capital da Gescartão.
De facto, há um concurso que não está perfeito, que não está acabado, porque não foi concretizada uma contrapartida essencial, e que nós continuamos a considerar essencial, mas nunca nos passaria pela cabeça esquecer que esse problema existe.
Nessa medida, para a semana - esta semana o decreto-lei da Portucel foi aprovado, na generalidade, e será votado, na especialidade, na próxima semana, devido à necessidade de audição obrigatória da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações -, aprovaremos os dois decretos-leis relativos ao problema da Gescartão e da Portucel, para que o processo fique completo, precisamente para que não haja, no processo de privatização da Portucel, qualquer incerteza relativamente ao problema da Gescartão.
E, como vai ver - e já lho disse na última vez em que cá estive e continuo a dizer-lho -, penso que vai, não sei se aplaudir, porque não gosta de aplaudir o Governo, ter boas razões para ficar tranquilo, porque as suas preocupações serão integralmente consideradas e tidas em conta na decisão que vamos tomar, a qual também foi muito pensada. Munimo-nos de todos os pareceres e de toda a segurança jurídica para termos a certeza de que não estamos, como digo, a cometer qualquer lapso formal e, sobretudo, de que não vamos cometer qualquer injustiça nem vamos esquecer a importância que têm, por exemplo, os aspectos sociais que referiu e que serão totalmente acautelados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sociais e regionais!

O Orador: - E regionais! Muito bem! Mais uma vez, estamos de acordo.
Quanto à energia, que é outra das nossas concordâncias, no que se refere à questão dos padrões de qualidade de serviço, há dois factores que vão contribuir decisivamente para alterar esta situação.
Em primeiro lugar, a regulamentação, pois é evidente que a elevação dos padrões de qualidade de serviço é necessária, tendo até em conta aquilo que referiu. É um facto que temos, hoje, uma situação um bocadinho peculiar, uma vez que há um relatório de qualidade de serviço que diz que a empresa eléctrica cumpre todos os padrões de qualidade estabelecidos no regulamento e, depois, há circunstâncias como a que referiu e há queixas quase diárias das empresas que dizem aquilo que o Sr. Deputado disse e que têm perturbações grandes no processo produtivo por causa das interrupções de fornecimento. Portanto, só podemos concluir que há aqui uma coisa que está mal: o regulamento ou os padrões de segurança.
Ora, a alteração da regulamentação não é nada que não estivesse já em curso. A Entidade Reguladora fez uma proposta e estamos a preparar tudo para a aprovar e publicar o mais depressa possível. Aliás, essa matéria está agora a ser ultimada na Direcção-Geral de Energia.
O segundo factor que vai contribuir para resolver esta situação é o da concorrência. Com a liberalização ou, melhor - porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho não gosta da palavra liberalização -, com a abertura gradual do mercado eléctrico e com a possibilidade efectiva de as empresas portuguesas escolherem o seu fornecedor de energia, o que vai ser facilitado com a implantação do mercado ibérico e com o aumento da capacidade de interligação a Espanha, haverá um mecanismo quase impositivo para a empresa eléctrica, pois se quiser manter os clientes terá, de facto, de lhes prestar um serviço adequado.
Relativamente ao INETI e à questão muito falada da sua perda de autonomia financeira, estou particularmente à vontade porque, desde que passei pelo Ministério das Finanças, defendi, defendo e defenderei que os organismos que não têm receitas próprias suficientes não devem ter autonomia financeira. A autonomia financeira, que é, digamos, uma autonomia para gastar, tem de ter a sua contrapartida na autonomia para cobrar as receitas respectivas, porque, senão, não faz sentido. Como sabe, não se pode ter autonomia apenas do lado da despesa, é preciso que os organismos percebam que precisam de cobrar receitas para terem a liberdade de fazer despesas.
Por isso mesmo, não tive qualquer dificuldade em relação a esta medida, que, aliás, estava na lei. O curioso é que nada de novo se introduziu; a lei existe, tanto quanto me lembro, desde há muito tempo, pelo menos, já no meu tempo no Ministério das Finanças havia um requisito de receitas próprias; depois, houve uma alteração da lei que não alterou este aspecto substancialmente…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era de 50% e passou para 2/3.

O Orador: - No meu tempo já era de 2/3, o que significa que o repusemos naquele que era o seu valor. E, Sr. Deputado, pode ser uma "regra cega" mas as "regras cegas", nesta matéria, são as únicas que funcionam. Se não houver uma "regra cega" desse tipo, haverá sempre, de certeza, uma boa razão qualquer para invocar uma excepção