O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, dado que já vai longo o debate de hoje à tarde, serei telegráfico nas questões que vou colocar, todas elas relativas ao sector do turismo.
Faço, desde logo, um primeiro quadro: ao longo dos últimos ano, nos governos do PS, a regra foi a de um aumento das receitas e dos fluxos turísticos. Para já, os primeiros seis meses deste Governo representam uma quebra nos fluxos e uma travagem em relação às receitas; veremos como as coisas vão evoluir nos próximos tempos.
Centrando-me na especialidade, gostaria de colocar quatro questões muito concretas, a primeira delas relativa a aspectos fiscais. Está criada uma expectativa (aliás, tive ocasião de assistir à sessão de encerramento do recente congresso do turismo, organizado pela Confederação do Turismo Português, onde o Sr. Secretário de Estado traçou as linhas de orientação sobre esta matéria em geral) de que haja uma dedutibilidade do IVA em termos de despesas profissionais. Como nada vi proposto, gostava que o Sr. Ministro informasse se pretende fazer algo nesta matéria e o quê, ou se isto é apenas uma promessa para o futuro.
Segunda pergunta: ainda na área do turismo e em relação às questões da promoção, gostava de saber se, dentro da perspectiva de concentração de toda a matéria de turismo no Instituto do Turismo e de passagem de questões de promoção do ICEP para o turismo, isso tem consequências do ponto de vista de transferência de PIDDAC. Neste momento, em termos de PIDDAC para 2003, há uma verba para promoção no ICEP e eu gostaria de saber se, no futuro, isso tem consequência em termos de turismo e, nesse caso, qual é a verba.
A terceira pergunta relaciona-se com a promoção do Euro 2004, para a qual não encontro qualquer referência específica. Tanto quanto pude observar, há uma estratégia no sentido de se começar a falar no Euro 2004, em termos da promoção geral, no próximo ano e eu queria saber se o Governo pretende vir a dar concretização prática e financeira a uma promoção em torno do Euro 2004 e, nesses termos, em que perspectiva.
Finalmente, sem querer pronunciar-me sobre uma matéria que está em apreciação pelo Sr. Presidente da República, no debate na generalidade o Sr. Secretário de Estado do Turismo teve a ocasião de "fazer profissão de fé" na coerência do diploma que permite a abertura do casino do Parque Mayer.
Têm vindo a público várias questões, desde logo de lógica negocial ao longo de vários anos. A partir de 2000 ou 2001 o Estado negociou com os casinos uma prorrogação da concessão, com uma contrapartida financeira para dar campo ao tal PIQTUR que aqui já foi abordado pelo Sr. Ministro e a verdade é que há, neste momento, uma alteração de fundo em termos da lógica de concorrência entre as diferentes empresas, como, aliás, penso ser evidente dos dados que têm vindo a público.
Em segundo lugar, ao contrário do que tem vindo a ser prática neste tipo de concessões com a reversibilidade das instalações no fim da concessão para o Estado, haverá uma cláusula de natureza diferente. Não conheço em concreto o diploma, uma vez que, tanto quanto é público, está em apreciação, mas não deixo de sublinhar que, ao contrário da "profissão de fé" que o Sr. Secretário de Estado fez na reunião da Comissão, aquando do debate na generalidade, quanto mais o tempo decorre mais saltam à vista algumas contradições sobre o sistema adoptado e eu queria, aqui, enfatizar esse ponto.
Já agora, gostava que o Sr. Ministro me pudesse esclarecer o seguinte: foi anunciada na segunda-feira, pelo Sr. Ministro, uma linha de crédito para o sector. Tive ocasião de, em tempo, ter conhecimento da notificação que foi feita à Comissão Europeia sobre esta matéria e gostava de saber quais serão a perspectiva e a consequência desta linha de crédito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, agradecendo-lhe por me ter dado a palavra, e por cumprimentar também o Sr. Ministro da Economia e toda a sua equipa.
Sr. Ministro, tem sido usual encontrarmo-nos em vários fora para discutir estas matérias e deixe que, desde já, lhe faça uma observação prévia, que tem a ver com a postura do Ministério da Economia e do Sr. Ministro: penso que V. Ex.ª está a conseguir provar, aos poucos, que é possível importar boas práticas de gestão do sector privado para a gestão do bem público. Fê-lo muito bem no PPCA, porque no fundo não "inventou a pólvora" ao criar o programa; o que fez foi pegar em questões que há muito tempo eram discutidas e permanentemente adiadas e calendarizá-las, o que é importante, pois as pessoas descrêem muito do cumprimento dos prazos por parte da Administração Pública e é bom que, de uma vez por todas, se comece a criar essa confiança nos empresários, ou seja, quantificou esse conjunto de medidas e tem vindo paulatinamente a desenvolver essa política.
Por outro lado, há uma vertente que me parece fundamental nas políticas públicas: temos de aplicar as políticas e medir os respectivos resultados para ver se, de facto, foram boas ou não o foram. E é bom que essa prática comece a ser utilizada nos diferentes vectores.
Passando agora a questões concretas - e vou só concentrar-me em duas, pelo adiantado da hora e até procurando fazer apelo a algum espírito de síntese -, o Sr. Primeiro-Ministro, na entrevista que deu na terça-feira, referiu que era tempo de acabar com a ideia de que é com subsídios às empresas que se resolvem os problemas. Ora eu não posso estar mais de acordo com esta afirmação, independentemente de o Sr. Ministro saber que continuo a considerar que não devemos desperdiçar a oportunidade do QCA III para reforçar a componente de apoio àquilo que continua a ser o suporte, para o bem e para o mal, da economia portuguesa, que são as micro e as PME. Quer queiramos ao não, se esse conjunto de micro e PME's é, por um lado, a riqueza da nossa economia também é, por outro, a fragilidade da nossa economia. E se não é com injecções de milhões, em termos de apoios, que os problemas se resolvem, a verdade é que isso também ajudará, com certeza, a modernizar essas empresas, a torná-las mais competitivas, a sensibilizá-las para as questões da inovação, da produtividade, da competitividade para a sua qualificação, etc.
E há aqui algumas medidas que são muito importantes, designadamente as de enquadramento. Por exemplo, a abertura dos quatro CFE (Centros de Formalidades de Empresas) é fundamental para resolver uma questão concreta, embora, em minha opinião, este tipo de serviços, a prazo, deva estar disponível na Internet, de uma forma