Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, este é um tema sensível, que reconhecemos ser difícil, pelo que vamos pensá-lo com todo o cuidado. Entendemos, porém, que a actual situação não serve a ninguém, por isso pensamos que deve ser alterada logo que possível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a primeira ronda de perguntas, reservada aos coordenadores dos grupos parlamentares. Vamos agora passar a uma segunda fase dos nossos trabalhos, baseada em intervenções feitas em sequência, às quais o Sr. Ministro responderá, em conjunto, no final.
Antes de dar a palavra, gostaria de aproveitar a circunstância de ter chegado ao meu conhecimento que a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho faz hoje anos. Tratando-se de uma Deputada que tem sido muito assídua e muito dedicada aos trabalhos da Comissão, não gostaria deixar de felicitá-la, tendo a certeza de que pela minha voz são todos os seus Colegas que lhe dão os parabéns neste momento.

Aplausos gerais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se canta "Parabéns" porque não fica bem!

O Sr. Presidente: - Não se canta porque o Regimento não permite essa hipótese; dá voz mas não sob a forma de uma cantata!…
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, seguindo-se os Srs. Deputados José Apolinário, Almeida Henriques e Joaquim Pina Moura.
Faça favor, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão já duas vezes aqui referenciada porque, pela resposta de V. Ex.ª - a não ser que eu tenha percebido mal -, pareceu-me haver um juízo valorativo relativamente a uma medida que o Orçamento introduz que, na perspectiva da microeconomia, não nos parece ter a mesma valoração. Aliás, ela é singular, na medida em que também reflecte muitas das posições do PS relativamente não só ao Orçamento mas também à situação económica, em que uma sobrevalorização do dogmatismo financeiro de alguma forma está a chocar com a própria economia, com a dita economia real. Refiro-me concretamente aos pagamentos especial por conta e à colecta, com a tributação das pequenas e das microempresas, que tem vindo a ser motivo de alguma contestação.
Creio que estamos perante algo parecido com aquela história do cavalo do escocês, que quando já estava a habituar-se a não comer morreu. Também nós estamos nesta situação perante a política para as pequenas empresas.
No que respeita à tributação, queria ouvir o Sr. Ministro falar mais em pormenor sobre qual o efeito deste brutal agravamento no que respeita ao pagamento especial por conta e à tributação pelo regime simplificado, que tem aumentos significativos e que está a pôr em alvoroço toda a pequena e média empresa. Gostaria que o Sr. Ministro nos desse esta perspectiva na óptica da economia. Percebo que estamos perante um problema da área das finanças e, naturalmente, o Sr. Ministro tem de ser solidário, mas compreenderá que uma medida com este alcance, na nossa perspectiva, não favorece a economia portuguesa. Sobretudo, entrará em choque com alguns interesses dos pequenos e médios empresários, que têm - não sei se o Sr. Ministro se apercebeu disso - saltos muito significativos com problemas de tesouraria bastante graves.
Sr. Ministro, gostaria de referir alguns exemplos: uma empresa cujo volume de vendas seja de 2,5 milhões de euros pagava, de pagamento especial por conta, em 2002, 300 contos; passará a pagar, em 2003, segundo as regras do Orçamento, 7500 - é um aumento de 2400% -, independentemente de ter resultados positivos ou negativos!…

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Deputado, 7500 contos ou euros?

O Orador: - Sr. Ministro, 7500 contos! Estou a falar de um salto de 300 contos para 7500 contos! Trata-se de uma empresa que vende 2,5 milhões de euros. Pelo orçamento de 2002 ia efectuar um pagamento de 1496 euros, cerca de 300 contos, em 2003 passará a pagar 37 500 euros, 7500 contos.
Se quiser outro caso, posso referir o de uma empresa que iniciou a sua actividade em 2002 e que, portanto, em 2003, vai ter de fazer os seguintes pagamentos: três pagamentos por conta; uma autoliquidação; e dois pagamentos especiais por conta. Ora, Sr. Ministro, isto tem um reflexo na economia. Percebemos que há aqui razões de natureza financeira que estão a sobrepor-se a estes interesses, por isso gostaríamos de confrontá-lo com estes acréscimos.
Como compreenderá, Sr. Ministro, perante estes afluxos de tesouraria muitas micro e pequenas empresas, porventura, não aguentarão estes pagamentos, porque em alguns casos estamos até a falar de empresas que têm prejuízos. Dir-me-á que há a regra dos quatro anos e que, porventura, uma empresa que durante quatro anos não tenha lucros é uma situação que deve ser analisada. Não é essa a questão que estou aqui a colocar. A minha pergunta refere-se a esta brutal antecipação de pagamentos, nalguns casos não atendendo a situações peculiares, como sejam os casos das empresas que se constituíram muito recentemente.
Sr. Ministro, gostaria de ouvi-lo sobre estas matérias, porque penso que este impacto não é despiciendo. Aliás, quando se iniciou este processo, com valores muito reduzidos, se bem se recorda, o PSD, em determinada altura, considerou-o a pena máxima. Lembra-se da frase "pena máxima para a colecta mínima"?
Comparando com os valores dessa altura, penso que agora não é "pena máxima", deve ser "morte máxima", tendo em conta os saltos que se produziram e o seu efeito na economia, designadamente nas empresas do interior, as quais têm vindo a colocar-me este problema. Aliás, o Sr. Ministro não o desconhece, até porque todas as associações empresariais têm dado conta e registo disso.
Assim, Sr. Ministro, porque me pareceu, pela sua intervenção inicial, embora en passant, que considerava não serem de recear estas alterações - pelo menos foi isso o que me pareceu, mas talvez tenha compreendido mal -, gostaria que ponderasse bem os cálculos subjacentes às alterações de taxas para as pequenas empresas e que fizesse chegar aos grupos parlamentares que suportam o Governo uma possibilidade de alteração.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.