cabeça, Sr. Ministro, que ter-se-á referido a um qualquer evento que eu não conheço. No entanto, gostaria que clarificasse aquilo que é verdade, ou seja, que houve um estudo, que foi assinado um protocolo entre o governo da República e os governos das Regiões Autónomas e que houve ano a ano, a partir de 1998, autorizações para a transferência ser feita anualmente. Essa transferência nem sempre foi feita todos os anos na dimensão que o protocolo estabelecia e isso resultou também do facto de as Regiões Autónomas não terem, no que respeita à liberalização dos respectivos mercados e a ganhos de eficiência, obtido todos os resultados a que se tinham proposto.
De qualquer maneira, que não fique aqui a ideia, digamos, de que houve um tratamento atrabiliário, do ponto de vista da legalidade financeira, na fixação dessa convergência, que, aliás, é extremamente importante e que creio que o actual Governo mantém.
Finalmente, quero deixar uma saudação e um cumprimento ao Governo pelo modelo que encontrou de privatização da PORTUCEL, modelo esse anunciado hoje pelo Ministro Carlos Tavares e que já tive oportunidade de ler no comunicado do Conselho de Ministros. Isto porque me parece que, sendo um modelo que não contraria o que já estava traçado, lhe acrescenta um elemento inovador extremamente importante: o de associar a potencial privatização de 25% da PORTUCEL à criação de um outro "braço" muito importante da reestruturação do sector, que é a internacionalização da PORTUCEL e a sua afirmação em mercados externos do ponto de vista da localização dos seus activos.
Portanto, Sr. Ministro, queria deixar essa palavra de saudação e de reconhecimento do mérito político da iniciativa e do seu alcance com a estratégia de reestruturação do sector que, conforme também sublinhou, tem sido bastante bem conduzida, nomeadamente pela gestão da empresa desde 1997/1998.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, para responder em conjunto às várias perguntas.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, disponho-me a fazermos umas contas juntos, porque não chego às mesmas contas que chegou em relação aos pagamentos por conta e, penso, este assunto deve ser discutido com grande objectividade.
Creio que as condições que estamos a criar às empresas em geral superam o eventual problema adicional de tesouraria - que é só de tesouraria, como reconhecerá, porque estamos a falar de um pagamento por conta e não de outro, não estamos a falar de um agravamento de imposto. A questão é o momento do pagamento. Contudo, creio que as outras condições largamente superarão essas e, como disse, não chego sequer às mesmas contas, seguramente por defeito meu. Por isso, disponho-me a fazermos algumas contas em conjunto.
Sr. Deputado José Apolinário, não sei se em relação ao turismo já tem dados sobre os primeiros seis meses deste Governo. É que eu ainda não tenho dados. O Governo entrou em funções em Abril, os primeiros seis meses acabam em Setembro e eu não tenho dados até Setembro. Se o Sr. Deputado tem, agradeço que mos dê.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado sabe muito bem que o momento em que se determinam os fluxos turísticos é um ano antes e, devo dizer-lhe, que neste ano nem foi mau. Peço desculpa de usar a expressão, mas o Sr. Deputado está a dar "o tiro no pé", porque devia salientar positivamente que Portugal até foi dos países que resistiu razoavelmente bem às consequências do 11 de Setembro. É que enquanto nós decrescemos em volume cerca de 5% e em receitas globais, segundo os dados de que dispomos até Junho ou Julho, estávamos a crescer ligeiramente, a vizinha Espanha caiu muito mais violentamente, a Grécia também e outros países tiveram decréscimos maiores. Portanto, até podemos dizer que Portugal resistiu razoavelmente bem.
Também posso dizer-lhe que as reservas que neste momento são conhecidas para daqui a um ano, para a próxima época turística, mostram que o sector vai crescer no próximo ano. É dos sectores que, provavelmente, registará uma dinâmica de crescimento, porque as reservas estão a ser feitas para a próxima época - é assim que podemos medir o futuro do turismo - mostram esse comportamento de crescimento significativo.
Quanto à promoção do turismo, as verbas que estão no ICEP passarão para o instituto do turismo de Portugal. É o normal, porque, uma vez que concentra as funções, concentra os meios.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo, mas gostava de dizer que o "deve e haver" em termos do ano turístico é diferente de zona para zona.
Mas, Sr. Ministro, a minha pergunta é no sentido de saber se há alguma perspectiva de qual é a verba do ICEP para promoção do turismo que vai passar.

O Orador: - Não tenho de cor, mas, se quiser, poderei informá-lo depois. Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Turismo, se for preciso, indica a verba. No entanto, a verba é a que estiver destinada especificamente no ICEP à promoção do turismo.
Quanto à promoção do EURO 2004, como o Sr. Deputado sabe, o evento não é isento de controvérsia. Não vale a pena agora estar a discuti-lo, porque não é altura para isso. Trata-se, em nosso entender, de o aproveitar o melhor que for possível, designadamente para o usar como forma de promover o País e, em especial, o turismo. Para isso, vamos associar verbas específicas de promoção do turismo ao EURO 2004, incluindo uma parte do PIQTUR (Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo), rubrica Grandes Eventos, que serão canalizados para o EURO 2004.
Em relação ao casino, que tem sido muito discutido, há uma coisa muito importante, que é a lei. E aí estamos perfeitamente tranquilos. A lei foi rigorosamente respeitada. É natural que os operadores procurem também obter alguma vantagem disto. Penso que estão a desempenhar o seu papel.
Agora, posso-lhe dizer que, tendo em conta as próprias zonas de protecção - e as zonas de protecção servem para isso mesmo, ou seja, para defender a posição dos operadores que já estão instalados -, não há qualquer violação da lei. O processo seguiu todos os trâmites legais: teve as avaliações económica e financeira adequadas, teve os pareceres que tinha de ter da Inspecção-Geral de Jogos. Tudo foi cumprido. Quanto à opção, posso discutir, mas será noutro fórum. Em termos legais, o Sr. Deputado pode estar tranquilo porque os trâmites foram respeitados.