O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião da Comissão de Economia e Finanças com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Como é usual, primeiro, os representantes dos grupos parlamentares terão oportunidade de intervir durante 10 minutos, ao que se seguem as inscrições de outros Srs. Deputados.
Estão, desde já, inscritos os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Lino de Carvalho e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não vou falar da questão da solicitação de prisão de uma ministra feita pelo Sr. Eurodeputado Manuel dos Santos, porque já entendi que se tratava de uma brincadeira. Vamos, então, entrar nas questões sérias.
A primeira questão tem a ver com o seguinte: tem-se falado bastante do significado das cativações e das descativações - nós próprios já apresentámos algumas propostas nesse sentido. A reunião com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa contribuiu para introduzir alguma confusão nesse processo. Sendo que as declarações quer da Sr.ª Ministra quer do Sr. Primeiro-Ministro são, a meu ver, entendíveis, a minha primeira questão é esta: em que condições precisas e com que objectivos a Sr.ª Ministra pensa que poderá eventualmente proceder a descativações?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: tomámos conhecimento dos congelamentos de algumas despesas em 2002. A minha pergunta é esta: que impacto poderão ter esses congelamentos no arrastamento de alguma despesa para 2003?
A terceira questão (e tenho de fazê-las sinteticamente, dada a praxe aqui instituída, diferente da do tempo em que V. Ex.ª presidia a esta Comissão, mas, enfim, será para utilizarmos melhor os 10 minutos de que dispomos) é a seguinte: como se posiciona o Governo a que V. Ex.ª pertence face ao debate actual na União Europeia sobre a questão do défice e o próprio conceito de défice? Ou seja, em vários governos europeus, começa a haver governantes que se pronunciam sobre a possibilidade de se voltar à discussão da questão de o investimento apoiado por fundos comunitários não contar para o cálculo normal do défice. Queria saber se, independentemente da preocupação que tem expressado e com a qual somos solidários (com a preocupação, mas não necessariamente, como sabemos, com os caminhos), a Sr.ª Ministra pondera esta possibilidade de, eventualmente, rediscutir-se com alguma profundidade a questão do cálculo do défice, tendo em conta ou não o investimento.
Enfim, não vou obviamente pedir-lhe para se pronunciar sobre as expressões utilizadas pelo Dr. Romano Prodi para classificar o pacto, pois penso que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem aspectos muito positivos. Julgo que o problema é enquadrarmos a questão do conceito do défice e a questão de até que ponto ponderar o cálculo do investimento nesse domínio será ou não correcto, em torno do debate que, hoje, se processa nessa matéria na União Europeia.
A quarta questão é a seguinte: será que, no caso de mesmo eventualmente se cumprirem os 3%, ou ficando um pouco acima ou um pouco abaixo, as alterações que se estão a verificar em termos de investimento, de despesa, e em termos da própria conjuntura económica não aconselharão, no seu ponto de vista, a fazer uma revisão, ainda que moderada, no cenário macroeconómico que nos foi apresentado? Ou considera a Sr.ª Ministra que, como o cenário macroeconómico tem, apesar de tudo, algum intervalo de variação, ainda estaremos em condições de trabalhar nos pontos menos optimistas desse cenário macroeconómico?
A quinta questão tem a ver com o seguinte: tem-se discutido muito a questão da aplicação dos critérios do défice. Na Comissão Permanente aqui realizada, em finais de Julho, isso foi relativamente discutido. Nós até recomendámos - e a Sr.ª Ministra manifestou abertura e até, de certa forma, um compromisso - homogeneizar o critério de cálculo dos défices com outros países europeus. Não sei se, entretanto, terão sido feitas diligências nesse sentido ou até que ponto terão sido feitas. Alguma imprensa de outros países, quer jornais económicos quer suplementos económicos de jornais de referência, tem feito algum trabalho sobre isso. Ainda recentemente, o conhecido El País publicava uma análise com critérios similares aos que foram aplicados em Portugal, a partir do relatório tripartido (quer dizer das três organizações, tri-institucional), que conduziria a um défice, em Espanha, muito mais elevado do que aquele que é apresentado oficialmente pelo governo Aznar.
Portanto, a questão é esta: por um lado, se, a nível europeu, começa ou não a haver uma maior homogeneidade, em termos dos critérios do défice, e, por outro, se nas contas de 2002 e de 2003 (partindo do princípio de que estarão no Governo e, nomeadamente, que a Sr.ª Ministra será Ministra das Finanças) se manterá constante o critério - será, digamos, o chamado, talvez abusivamente, "critério Constâncio" ou será um critério de circunstância, um critério "Circunstâncio"? Quer dizer, era importante sabermos se o parâmetro medido é o mesmo.
A sexta questão tem a ver com o seguinte: apresentámos uma proposta no sentido de aquele "cavaleiro orçamental" das aposentações na Administração Pública desaparecer do mapa e recolher ao "estábulo". Por isso, gostaria que a Sr.ª Ministra, por um lado, se pronunciasse sobre o eventual impacto financeiro dessa nossa proposta e, por outro, dissesse se isso se liga com algum projecto de reforma da Administração Pública, que ainda não é visível para nós. Até porque, dada a importância que damos a esse tipo de matérias, demos o nosso acordo a que algumas das questões ligadas à Administração Pública fossem discutidas em Plenário.
A sétima questão é esta: pela análise que fazemos do orçamento das Forças Armadas, eu, muito sinteticamente, numa pequena conferência de imprensa (pequena, mas estavam lá bastantes jornalistas e até alguns cameramen ou camerawomen), e o meu colega, amigo e camarada Marques Júnior, neste Hemiciclo, na reunião conjunta da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Defesa Nacional, chamámos a atenção (chamou ele, nomeadamente) para a dificuldade que existe, praticamente impossibilidade, em cumprir, com base no orçamento do Ministério da Defesa, as promessas eleitorais - não as promessas eleitorais do partido ganhador das eleições, que, contrariamente ao que alguns pensam, não foi o CDS-PP,