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É evidente que, havendo cativação, só é possível proceder-se a alguma despesa nessa área caso ela se mostre absolutamente indispensável, e, nessa altura, descativa-se, mas tem de evitar-se a tentação generalizada nos serviços públicos de até ao dia 31 de Dezembro se esgotarem todas as dotações. Quando se pretende controlar a despesa, esta situação tem de ser evitada a todo o custo e não tem qualquer tipo de arrastamento para a despesa de 2003.
A terceira questão tem que ver com o posicionamento do debate - e penso que se estava a referir, obviamente, na União Europeia - sobre o conceito de défice e a questão do investimento. Sr. Deputado, devo dizer-lhe o seguinte: para além das notícias na comunicação social e de alguns artigos de opinião, até à data, nunca esteve este ponto em discussão nas negociações e nas discussões nos órgãos competentes, neste caso no ECOFIN. Portanto, não tem passado de artigos de opinião, de opiniões de alguns governos, de alguns países, que têm tentado fazer algum esforço no sentido de se passar a discutir um novo conceito de défice, mas a verdade é que esse conceito ainda não está em cima da mesa.
Se por qualquer motivo vier a estar em cima da mesa, penso que não há nenhum motivo para nós não querermos considerar um conceito de défice menos rigoroso do que aquele que neste momento está consagrado, mas não deixo de dizer que uma coisa é nós não deixarmos de alinhar, direi assim, com quaisquer outros conceitos de défice que pudessem aliviar essa situação, outra coisa é eu ou o Governo considerar que neste preciso momento isso era útil para Portugal. Eu direi até que poderia aceitar isso, em termos comunitários, mas não ficaria impressionada com esse facto para passar a utilizar outros critérios dentro do País.
Isto porque o nosso problema é de excesso de despesa e de excesso de endividamento e, portanto, se quero reduzir a despesa vou ter de reduzi-la independentemente dos conceitos que me venham de fora, dizendo que isto conta ou não.
Pode contar ou não contar para o défice, mas não deixa de ser despesa e, neste momento, estamos numa situação em que qualquer acréscimo de despesa se traduz em acréscimo de endividamento e é esse ponto que estamos a combater.
Portanto, nessa circunstância, até me podiam que nenhuma despesa conta para o défice que eu continuaria a pensar, e a defender, que a despesa por motivos internos tem de ser reduzida, porque nós neste momento nos financiamos através de um acréscimo de endividamento.
Assim, esse ponto não alteraria em nada a questão com a qual nós nos debatemos neste momento. O haver um novo conceito de défice definido pela Comissão Europeia não resolve em nada o problema do nosso desequilíbrio externo. A despesa está lá e a forma de financiá-la também, pelo que eu não alteraria em nada esse conceito.
Quanto à quarta questão que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou, tomei um apontamento que agora…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A questão é sobre se o cenário macroeconómico precisa, ou não, de sofrer alguma alteração, ou se podíamos trabalha no ponto mais baixo, ou menos optimista, do cenário macroeconómico.

A Oradora: - Penso que sim, Sr. Deputado, penso que, neste momento, não existem motivos para fazer qualquer alteração ao cenário macroeconómico que está definido para 2003. Neste momento, não vejo, ainda, motivos para isso.
Sobre os critérios do défice e os critérios de cálculo, aqui penso que já se referia à questão de critérios de homogeneidade. É evidente, Sr. Deputado, que esta análise comparativa entre os países só tem sentido se houver critérios de cálculo do défice homogéneos, sendo os critérios aplicáveis a todos.
Não sei, mas calculo, que isso não tenha sido até à data a prática corrente, nem por parte da Comissão nem por parte do Eurostat, mas acredito também que, neste momento, um dos pontos mais debatidos no ECOFIN tem sido a noção da necessidade de transparência das estatísticas e a importância que isso tem para a política económica que tem de ser seguida.
Penso que se houve pontos em que houve um salto qualitativo em todo este problema relacionado com os défices, e com os défices excessivos, foi exactamente a consciência que todos tomaram que não era possível continuar-se mais com critérios que não fossem verdadeiramente transparentes e homogéneos, entre todos os países, no que respeita a informação estatística.
A sexta questão tem que ver com a aposentação. O Sr. Deputado chamou-lhe o "cavaleiro orçamental" e sei o que quer dizer com isso, mas devo dizer-lhe que, para além dos problemas que têm sido levantados sobre esta matéria, sobre a qual penso que já explicitámos suficientemente, na Assembleia e nas diferentes comissões, qual é a nossa posição do ponto de vista da sua introdução, ou não, no Orçamento e a forma como ela foi apresentada, devo dizer-lhe que não é intenção do Governo alterar a sua política nesta matéria por motivos vários, que já foram explicitados, pelo que não vale a pena tornar a referi-los.
No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que no último ECOFIN, esta semana, um dos temas mais abordados por todos os países foi o problema do envelhecimento das populações e a gravidade da situação dos sistemas de segurança social dos diferentes países da Europa relacionada com o envelhecimento da população. Devo dizer-lhe que me senti um bocadinho no século atrás, porque nós ainda estamos a resolver problemas de antecipação de aposentações. Estamos muitas dezenas de anos atrás em relação ao problema que neste momento se coloca a todos nós.
Portanto, Sr. Deputado, é evidente que este ponto tem de ser encarado com toda a determinação, considerando que não é mais possível continuar-se com esta questão, que, efectivamente, é "explosiva" em termos de Caixa Geral de Aposentações e que, ainda por cima, tem tido, como sabe, o efeito perverso de não estarem a ser cumpridas as regras que estavam verdadeiramente subjacentes a este critério e que tinham que ver com a dispensabilidade dos funcionários nos serviços.
Quando existem dezenas de directores clínicos que estão a ser aposentados de forma antecipada, isso significa que a norma que estava em vigor era altamente perversa para toda a sociedade e nós, perante as perversidades, temos de encará-las rapidamente e qualquer adiamento, seja de semanas ou de meses, é mais um prejuízo que estamos a infligir a todos nós.
Quanto à sétima questão, o orçamento das Forças Armadas e o cumprimento das promessas eleitorais do Partido Popular ou do PSD, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que aquilo a que temos de responder perante esta Assembleia é relativo a um programa de Governo que foi