Só que, Sr.ª Ministra, se essas medidas fossem executáveis, accionadas - aliás, parte delas foram propostas por nós, aquando da feitura da lei da reforma fiscal -, porventura, nesta fase, poderiam ser um passo em frente importante no combate à fraude e evasão fiscais. Acontece que elas não são accionadas e, portanto, se perguntarmos quantos processos houve de levantamento de sigilo bancário ao abrigo das normas que foram introduzidas na reforma fiscal, não sei se a resposta não será zero, ou pouco mais do que zero! E porquê, Sr.ª Ministra?
Como a Sr.ª Ministra sabe, na Lei n.º 30-G/2000, a seguir à norma que define as condições em que pode ser levantado o sigilo bancário para determinados objectivos, existe uma disposição que afirma que tal só terá execução prática depois de a administração tributária definir as condições práticas em que isso deve ser feito, para respeitar princípios de confidencialidade, etc. Só que isso não foi feito e, como não foi feito, a eficácia da norma é zero.
Neste Orçamento do Estado, vamos apresentar uma proposta de alteração que aponta no sentido da definição das regras necessárias à execução dessa norma da Lei n.º 30-G/2000 até 31 de Março e da obrigatoriedade de o Governo apresentar anualmente à Assembleia da República - com o Orçamento do Estado, porventura - uma informação, não de carácter individual mas estatística, sobre o uso deste instrumento legal, isto é, sobre o número de processos levantados.
Pergunto se o Governo concorda com esta norma, que aponta, por um lado, para um princípio da regulamentação com prazo definido e, por outro lado, para que o Governo entregue à Assembleia da República uma informação estatística sobre o número de processos levantados. Gostaríamos, pois, de conhecer qual é a posição do Governo, até porque não se propõe nada de novo, apenas se pretende encontrar uma forma de executar o que está previsto, podendo a maioria estar disponível para aprovar esta norma, e estou convencido que o Sr. Deputado Hugo Velosa estará, com certeza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a audição da Sr.ª Ministra das Finanças é extremamente importante e compreendo que os Srs. Deputados queiram aproveitar este momento para esclarecerem todas as suas dúvidas e conhecerem a opinião da Sr.ª Ministra, enfim, todos os pareceres e opiniões que sejam úteis para o nosso trabalhos, e eu procurarei fazer com que assim seja. Todavia, gostaria de esclarecer desde já que, por razões de agenda, deveríamos terminar às 13 horas e 30 minutos, o mais tardar. Portanto, sem tirar do uso da palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria que, entre nós, se estabelecesse uma autodisciplina, porque é o único método realmente eficaz e que é conforme à melhor tradição parlamentar.
Pode prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a fazer perguntas muito concretas, como sabe, só que esta audição, sem desprimor…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a negar isso!

O Orador: - … para as restantes audições dos Srs. Ministros, é a audição-chave, é a final do orçamento, pelo que há uma série de questões que temos de clarificar hoje, antes de passarmos à votação.
Sr.ª Ministra, quanto às pensões antecipadas, gostava que a Sr.ª Ministra confirmasse, ou não, a afirmação da Sr.ª Secretária de Estado na Comissão de Trabalho, que não corresponde exactamente à resposta que a Sr.ª Ministra nos tinha dado em sede de generalidade, mas admito que tenha havido uma evolução do pensamento do Governo nesta matéria e, portanto, gostava que a Sr.ª Ministra confirmasse esta tese.
A Sr.ª Secretária de Estado, segundo a informação que tenho da reunião da Comissão de Trabalho, e que vem na imprensa e não foi desmentida, disse que todos os processos de pedido de reforma antecipada que derem entrada nos serviços até ao final deste ano serão pagos de acordo com a actual lei, uma vez que se trata de atrasos que resultam não das pessoas mas do próprio funcionamento dos serviços. A minha pergunta é se a Sr.ª Ministra confirma isto, ou seja, que todos os requerimentos de pedidos de antecipação de reformas que entrem até ao final do ano serão tratados de acordo com a legislação actual, para isto ficar claro e ser confirmado aquilo que disse. Aliás, isto já veio na imprensa e não foi desmentido, pelo que é só uma confirmação em sede de finanças.
Outra questão, Sr.ª Ministra, é a seguinte: a Sr.ª Ministra sabe que esta matéria do artigo 8.º é uma matéria que está obrigada, pela legislação aplicável, a um processo de negociação com os sindicatos da Administração Pública - nem sequer é só audição, Sr.ª Ministra, é negociação. E a falta desse critério, que é, como sabe, Sr.ª Ministra, o artigo 5.º da Lei n.º 23/98, leva a que esta norma seja ilegal e, por via disso, seja inconstitucional, porque fere este direito de negociação e a Assembleia não pode votá-lo.
Portanto, Sr.ª Ministra, a minha pergunta é se (aliás, à semelhança do que já aconteceu em orçamentos anteriores sobre normas deste tipo, que acabaram por ter de ser retiradas por propostas das maiorias) a Sr.ª Ministra e o seu Governo entendem que esta norma viola claramente o princípio da negociação colectiva. E posso ler: "Direito de negociação colectiva da função pública - São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração das pensões de aposentação ou de reforma", entre outras. Portanto, é claro que isto não pode estar em sede de orçamento, como "cavaleiro orçamental", e, nesse quadro, não pode ser votado, tem de ser retirado, porque, obviamente, fere o princípio da legalidade em sede de negociação colectiva e, por via disso, da constitucionalidade. Gostaríamos que também desse a sua opinião sobre esta matéria.
A sexta questão refere-se à taxa da RDP. Sr.ª Ministra, o Sr. Ministro Morais Sarmento veio ontem dizer-nos duas coisas: primeiro, que a taxa da RDP ia ser aumentada ou, depois, numa versão mais soft, actualizada de acordo com a inflação. Ora, como não há nenhuma proposta do Governo nesta matéria, suponho que a maioria irá apresentar uma proposta - o Sr. Deputado Hugo Velosa diz que sim com a cabeça…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não, não! Não é isso!

O Orador: - Não? Não está a dizer nada?! Está só a pensar! Então, não disse nada.
Suponho que a maioria terá de apresentar uma proposta de alteração, uma vez que o Governo deixou de ter iniciativa orçamental desde que o orçamento entrou na Assembleia da República.