Na verdade, devido a essa medida, neste momento, alguém com vinte e poucos anos de serviço pode ver o seu tempo de serviço contado como se tivesse os 36 anos. Se assim não fosse, não existiriam casos de pessoas que aos 45 anos têm 36 anos de serviço. É que isto corresponde a ter começado a trabalhar aos 14 anos, o que não é verdade. O que acontece é que existem bonificações que vão sendo acumuladas e que, portanto, levam a que as pessoas tenham mais tempo de reforma por inteiro do que tempo no activo.
Pergunto: o Sr. Deputado acha que há alguma Caixa de Aposentações que aguente uma coisa destas? Aguenta por agora, porque para nós, se calhar, já não vai aguentar!
Sr. Deputado, este é um ponto muito sério, seríssimo mesmo, em que estão em causa centenas de milhar de pensionistas. Ora, em nome dessas centenas de milhar de pensionistas, não vou abdicar do direito de os defender. E como não vou abdicar de os defender, enfrento com toda a determinação aquilo que poderá ser menos simpático para algumas centenas deles, especialmente para aquelas centenas que, com facilidade, vão novamente trabalhar para outro lado. Quando um director clínico se aposenta aos 45 anos só pode ser para ir trabalhar outro lado. Não acredito que aos 45 anos vá para casa dormir!
Passando à questão relativa ao aumento da taxa da RDP, é evidente que, se a mesma vai ser aumentada, terá de haver uma actualização no Orçamento do Estado, já que essa medida não está lá considerada. Terá, portanto, de haver algum ajustamento na proposta de lei para ela poder contemplar esta medida. É tudo quanto lhe posso dizer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A outra pergunta ligada a esta resultava da intervenção do Sr. Ministro Morais Sarmento, em que o Sr. Ministro afirmou que esta taxa, ou parte do aumento da mesma, seria afecta ao serviço público de televisão. Ora, a Sr.ª Ministra sabe tão bem como eu que isso não possível.

A Oradora: - Por isso estou a dizer ao Sr. Deputado que, para ser tomada essa medida, terá de haver uma alteração no Orçamento, nomeadamente na questão das compensações a cada uma das empresas, pondo-se mais numa e menos noutra, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, se me permite a interrupção, gostaria de lembrar que, por uma questão de forma, esta matéria é muito importante, na medida em que só a Assembleia da República pode fazer propostas de alteração, sendo que, até este momento, não há qualquer indicação de que a afirmação do Sr. Ministro Morais Sarmento seja suportada por qualquer outro acto necessário para a efectivar.
Ora, tendo o Sr. Ministro Morais Sarmento sido perfeitamente claro no sentido de que essa é a política do Governo e não tendo o Governo feito a proposta necessária à sua efectivação, estamos numa situação de afirmação sem suporte, pelo que quero pedir à Sr.ª Ministra que esclareça este assunto.

A Oradora: - O Sr. Presidente sabe bem que se afirmação não tem suporte, passará a tê-lo se houver algum Sr. Deputado que possa fazer essa proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Portanto, não é uma afirmação que esteja em condições de ser legitimada pelo próprio Governo e espera-se que haja uma legitimação.

A Oradora: - Não, Sr. Presidente, não é isso! Com certeza que está legitimada pelo Governo. Contudo, há uma tradução orçamental dessa legitimação que, provavelmente, terá de ser introduzida na proposta de lei do Orçamento do Estado para que essa medida possa ser concretizada.
Portanto, a afirmação está legitimada no sentido de que é uma decisão do Governo. Aquilo que eu disse foi que, não estando ainda contemplada na proposta de lei que foi apresentada à Assembleia da República, com certeza que terá de haver um ajustamento na proposta de lei, o que, evidentemente, só pode ser feito por iniciativa de algum Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Relativamente à ultima questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, se o Sr. Presidente me permitir, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para dar a resposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Antes disso, se o Sr. Presidente me permitir e só para terminar, ainda em relação à questão da função pública e das reformas antecipadas, a Sr.ª Ministra tem com certeza presente que fez à Assembleia da República duas propostas: uma em relação ao problema das deduções nas pensões antecipadas e outra referente à alteração da forma de cálculo da própria pensão.

A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, então deixe-me dizer-lhe que pensei que estava só a falar da questão das deduções nas pensões.
Em relação à forma de cálculo, Sr. Deputado, ela foi sempre a mesma. E tanto assim é que não há aqui alteração alguma. O que sucede é que a Caixa começava por pagar praticamente o ordenado por inteiro, mas depois estava uma série de anos sem actualizar a aposentação até dar o valor correspondente aos 90%, porque sempre considerou que o Estatuto dizia exactamente isso.
Portanto, não há aqui alteração alguma no Estatuto, há, sim, uma alteração na forma de pagamento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas a Sr.ª Ministra alterou o artigo concreto que altera a fórmula de cálculo!

A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas quem nos solicitou que introduzíssemos esta alteração no Orçamento foi o Sr. Provedor de Justiça. E fê-lo pela simples razão de que há uns anos, quando esse pagamento era feito, o ajustamento demorava um ano ou dois porque a taxas de inflação eram muito elevadas e, portanto, as actualizações eram também mais elevadas, mas agora esse ajustamento demora vários anos. Ora, ao fim de um ano ou dois, as pessoas começam a reclamar e a perguntar por que é que toda a gente tinha a sua pensão actualizada e elas não, porque passam vários anos até perfazer o montante a que têm efectivamente direito. Daí que começassem a reclamar junto do Sr. Provedor de Justiça. Ora bem, foi, exactamente, para evitar situações destas que o Provedor de Justiça nos disse: "Façam logo isso como deve ser, para que depois as pensões sejam actualizadas todos os anos". Por isso, repito, não há aqui alteração alguma ao Estatuto da Aposentação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas porque é que alteraram o artigo?! Se alteram a lei, tem de haver negociação!