A Oradora: - Não estamos com problemas de tesouraria, Sr. Deputado. Como tal, se me passasse pela cabeça adiar um pagamento de uma dívida que é de 2002, mas que ia pagar em 2003, ela vinha sempre cair nas contas nacionais de 2002. Portanto, é evidente, Sr. Deputado, que não tenciono tomar qualquer espécie de medida que venha a ter exactamente esses efeitos. Sr. Deputado, fique tranquilo porque estamos a trabalhar com contas nacionais, estamos diariamente a contactar com o Eurostat.
Assim, em primeiro lugar, devo dizer que essa ideia não me atravessou o espírito. Isso tem acontecido com várias ideias, mas essa, por acaso, não; ao Sr. Deputado com certeza que já atravessou porque já houve uma vez em que essa medida foi tomada, mas só por esse motivo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É "espírito santo de orelha"!

A Oradora: - Não, não é "espírito santo de orelha". Uma vez essa medida foi tomada, numa situação um pouco semelhante àquela em que estamos neste momento, e é por causa disso que os senhores se lembraram. Simplesmente, neste momento, não é nada disso que está em causa, porque temos como objectivo determinar um défice em termos de contas nacionais para o qual isso não contava. Portanto, não tomo medidas fantasiosas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a questão que gostaria que ficasse clara é muito precisa. Sr.ª Ministra, não só não adia para Janeiro o pagamento do 13.º mês como não pensa pagar, todo ou em parte, em certificados de aforro, em Dezembro?

A Oradora: - Sr. Deputado, não só não adio para Janeiro, porque não teria qualquer efeito nas contas nacionais, como não tenciono pagar em certificados de aforro, porque o meu problema não é de tesouraria.
Portanto, Sr. Deputado, estejamos tranquilos quanto à matéria dos vencimentos porque tudo o que seja obrigações do ano de 2002, pagas em 2003 e em 2004, serão contabilizadas no ano de 2002.
O Sr. Deputado disse ainda que, em função da execução da receita de 2002, é irrealista a receita orçamentada para 2003. Sr. Deputado, dir-lhe-ei que é um objectivo difícil, porque exige monitorização do que se vai passando e das medidas que vão tendo de ser executadas, mas não me parece que seja irrealista ou impossível de alcançar quando temos um ano pela frente e não dois ou três meses. Portanto, devo dizer que não considero o objectivo completamente irrealista.
Relativamente a 2002, o Sr. Deputado tem razão quando diz que a receita do IRC é mais baixa do que a que foi estimada no Orçamento rectificativo. Não o nego, porque assim é. Mas se o Sr. Deputado vir todos os impostos em conjunto, também não falou em irrealismo para menos da estimativa da receita do ISP.
A receita do IVA está dentro do que foi estimado para o Orçamento rectificativo, com uma diferença apenas na parte referente às transacções extra-comunitárias, pois nas intra-comunitárias está dentro dos padrões que tínhamos previsto. Portanto, em conjunto, admito que a execução da receita prevista no Orçamento rectificativo possa parecer mais baixa do que aquela que poderá verificar-se, mas não é uma diferença tão grande assim. Penso mesmo que a receita final poderá não ficar longe do que estava estimado, depois do efeito que espero ter sobre o pagamento das despesas atrasadas até ao final de 2002.
Portanto, penso que a nível da receita não haverá uma grande diferença entre o que está estimado no Orçamento rectificativo e aquilo que possa vir a verificar-se.
Quanto à sua terceira questão, que tem a ver com as cativações e com a ideia do orçamento virtual e do orçamento real, já disse, no debate na generalidade, que o orçamento real, assim como o virtual, está, todo ele, na Assembleia. Se o senhor quer chamar-lhe virtual ou real, pode chamar-lhe o que entender, mas a verdade é que o senhor tem à sua frente todos os elementos, que foram fornecidos pelo Governo, para poder fazer esse tipo de afirmações. Não é uma descoberta pessoal. Está tudo no Orçamento.
A maior das transparências no Orçamento está aqui explicitada, está cá tudo! Está aqui um orçamento de enorme restrição e, como tal, para ser gerido ao longo do ano, obviamente que tem que ter alguma flexibilidade na sua gestão, aquela que evidentemente é permitida ao Governo, e é só nisso que consiste o problema das cativações, que também são referidas no Orçamento. Nada está encoberto, está cá tudo! E sempre, toda a vida, Sr. Deputado, o Orçamento, ao ser autorizado pela Assembleia como máximos a gastar, evidentemente que terá um défice mais alto se todo esse máximo for gasto e terá um défice bastante mais baixo se esse máximo não for atingido. Toda a vida foi assim, porque é o significado do Orçamento da despesa. O significado do orçamento da despesa é exactamente esse, tendo sempre um intervalo entre aquilo a que o Governo está autorizado e aquilo a que se propõe gastar.
Sempre foi assim, porque não há uma obrigatoriedade, nem são mínimos, são autorizações de máximos a gastar, aos quais o Governo tenta não chegar - umas vezes tenta mais, outras vezes tenta menos e nós tentaremos não lhes chegar. A Assembleia toda a vida autorizou isso e não estamos a introduzir nenhuma flexibilidade especial, nenhum conceito ou regra que não seja perfeitamente legal, como o conceito de orçamento da despesa, que é diferente do orçamento da receita. O orçamento da despesa tem rigorosamente este conceito.
Quanto ao sigilo bancário, o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais, no final da minha intervenção, poderá fornecer números mais concretos, pois não os tenho aqui neste momento. Mas, a propósito desta questão, quero dizer-lhe que é evidente que também considero que as regras legais que permitem o levantamento do sigilo bancário por motivos de natureza fiscal são suficientes. Penso que não tem sido um instrumento muito utilizado e que deve ser incentivado a sê-lo cada vez que for necessário. Estou absolutamente de acordo com isso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A Sr.ª Ministra deu "luz verde" para a maioria aprovar a nossa proposta.

A Oradora: - Sr. Deputado, não disse absolutamente nada sobre isso, primeiro, porque não tenho que dar "luz verde" à maioria e e, em segundo, tenho que lhe dizer, com franqueza, que ainda não li a sua proposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Depois de a ler verá que está de acordo!

Risos.