Só que o Sr. Ministro Morais Sarmento disse outra coisa, Sr.ª Ministra. Disse que esse aumento da taxa serviria para financiar o serviço público de televisão. Como a Sr.ª Ministra sabe (o Sr. Ministro Morais Sarmento poderá não saber, aliás, ele nem sabia que tinha de passar pela Assembleia!), uma taxa é a contrapartida por um serviço prestado por uma determinada entidade, portanto, vai para a receita dessa entidade e não pode ser desviado para outra entidade, nem no plano jurídico, nem no plano orçamental! Acresce que esta taxa - a que alguns chamam imposto, porque vem no recibo da electricidade, pelo que há aí uma discussão doutrinal sobre isto, mas não vamos agora abordar isso -, este valor que nós pagamos é um valor adstrito ao contrato de concessão e, no contrato de concessão da RDP, está claramente expresso que esta é a contrapartida para o serviço público prestado pela RDP. Se a memória não me falha, trata-se do artigo 16.º do contrato de concessão.
Portanto, a menos que o Governo apresente aqui um decreto-lei para alterar a configuração desta taxa da RDP, o Sr. Ministro Morais Sarmento não pode, no seu gabinete, fazer aquilo que lhe convém! Gostava que a Sr.ª Ministra também nos clarificasse esta matéria.
Sr.ª Ministra, quanto ao Serviço Nacional de Saúde, já procurámos esclarecer junto do Sr. Ministro da Saúde mas não foi claramente esclarecido o seguinte: o SNS tem, na receita, 400 milhões de euros de dotações de capital para a chamada empresarialização dos hospitais - portanto, é dotação do Orçamento de Estado. É claro que a estes 400 milhões de euros de receita deveria corresponder um valor idêntico para imobilizações, que é capital que sairia para os hospitais com esse objectivo. Ora, acontece que não é assim, porque aos 400 milhões de euros do dotações de capital na receita, depois, o que corresponde em imobilizações são só 274 milhões de euros. Isto significa, Sr.ª Ministra, na prática, que a diferença está em despesas correntes, ou seja, o Governo está a registar em dotações de capital, por razões de défice, 400 milhões de euros mas, de facto, destes 400 milhões de euros, pelo menos 126 milhões são despesas correntes, deveriam ser para despesas correntes. Isto não é nada transparente, pelo que gostaria de ouvir a opinião da Sr.ª Ministra.
Acresce ainda, para terminar, que a receita do SNS em fornecimento de serviços é cerca de 101% superior à do ano passado. O Sr. Ministro da Saúde, perguntado porque se dava este salto, dizia que isto, no essencial, era o resultado do aumento das receitas resultantes dos pagamentos dos sub-sistemas por aumento das tabelas. Ora, isto significa que, no que se refere aos sub-sistemas que são financiados pelo Orçamento de Estado e pelo Ministério das Finanças, este vai ter de pagar mais: Portanto, pergunto que sentido tem, do ponto de vista global, haver estes aumentos para o dobro das tabelas dos sub-sistemas de saúde, dado que uma parte dos quais tem a ver com encargos que vão recair sobre o Ministério das Finanças e, tanto quanto verificamos, não estão no orçamento do Ministério das Finanças. Também gostávamos de esclarecer esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, tenho muito gosto em responder. Há aqui algumas perguntas que não são surpresa, porque já as tinha lido algures, em artigos que costumo ler, mas tenho todo o gosto em responder, já que não tenho respondido por escrito também.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas quando quiser, pode escrever-me!

A Oradora: - Nesse caso, escreveria no Diário Económico!
Sr. Deputado, na sua primeira questão diz que todas as projecções do Orçamento rectificativo estão a falhar, nomeadamente no IRC, e que isso constitui aquilo de que já o PCP tinha falado, ou seja, o irrealismo da estimativa da receita no Orçamento rectificativo, e o senhor liga isto à ideia de que de três em três meses estamos a tomar medidas diversas.
Sr. Deputado, o controle de uma execução orçamental é exactamente isto! Não é de três em três meses, Sr. Deputado, nem sequer de três em três semanas! Na situação orçamental com que nos debatemos e dentro do curto prazo de tempo que temos, é evidente, Sr. Deputado, que não fazemos alterações de três em três meses. Há um controle que é feito todas as semanas senão mesmo todos os dias. E daí o benefício de haver um controle orçamental! Obviamente que há ajustamentos, obviamente que se acompanham todos os elementos da receita e da despesa, para ver quais os ajustamentos que têm de ser feitos para se atingirem os objectivos que foram pré-definidos.
Parece que o senhor diz isso com algum sentido de crítica, mas creio isto que é aquilo que deve ser um controle de execução orçamental. Se não for assim, então, Sr. Deputado, agora apresentamos aqui o orçamento, que, espero e desejo, será aprovado e vou ficar de férias até ao próximo ano! Sr. Deputado, não é nada disso! Vamos exactamente fazer o contrário! Tem de haver um trabalho muitíssimo aturado e de todos os dias, temos permanentemente de verificar como é que está a despesa e como é que está a receita, tomando as medidas necessárias para ir fazendo ajustamentos até se atingirem os objectivos que temos pré-definidos.
Aquilo que acontece quando isto não se faz é que só por um enorme milagre é que efectivamente se executa aquilo que se previu. Só por um milagre! Só por uma sorte que não é própria dos mortais! É exactamente isso que fazemos.
Portanto, Sr. Deputado, não se admire de estarmos permanentemente a tomar medidas de que não se está à espera, é exactamente isso que estamos a fazer, todos os dias! E tenho dito várias vezes que tomarei as medidas que forem necessárias para ajustar o orçamento de forma a ele atingir os objectivos que pretendemos. Disse isso variadíssimas vezes! Nunca disse: "está aqui o Orçamento rectificativo e agora vou descansar!". Se não chegar, se não for possível, se não for suficiente, tomar-se-ão as medidas necessárias adicionais e é isso que tenho estado a fazer, verdadeiramente em acordo com aquilo que sempre anunciei, pelo que não estou aqui a dar nenhuma novidade.
Depois, o Sr. Deputado fala na obsessão do défice. Isso é um ponto que já várias vezes temos discutido, nunca é demais discutir e eu continuo a afirmar aquilo de que estou convicta: Sr. Deputado, não se trata de uma obsessão! Já tenho dito várias vezes que não se trata de uma obsessão, trata-se daquilo que considero que é absolutamente essencial e inadiável. E quando o Sr. Deputado reafirma aquilo que também já tem dito várias vezes - e, de resto, o PS também o tem afirmado algumas vezes -, ou seja,