O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Posso responder, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, de facto, temos uma taxa de IVA diferente para o gás natural, mas devo dizer-lhe que, ainda ontem, estive a analisar o processo, aliás, do tempo do anterior governo, onde a Comissão questionava o governo relativamente à aceitação da taxa de IVA de 5% para o gás natural, e verifiquei que a Comissão punha como condição, genericamente (vai perdoar-me, mas não tenho aqui os pormenores dos tipos de gás), exigia, para a aceitação dessa taxa reduzida para o gás natural (este é também um problema de concorrência, e, portanto, das regras de não distorção da concorrência), em contrapartida, que, de um modo geral, as outras taxas, para os outros tipos de gás, fossem de 19%.
Portanto, há uma ou duas taxas que ainda temos, designadamente o gás de cidade,… E, portanto, é um processo que está a ser acompanhado e negociado, aliás já vinha do tempo do anterior governo.
Assim, tanto quanto me é dado perceber, não me parece que seja possível, em termos comunitários, estarmos abaixar a taxa de IVA de outros produtos deste teor para 5%, porque, justamente, a União Europeia exige que haja um ajustamento de algumas situações ainda residuais, onde a taxa não é de 19% mas de 5%, que estas subam para a taxa dita normal.
Portanto, esta é a explicação, em termos técnicos, que, neste momento, posso dar-lhe, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Mas o Governo está a pensar na hipótese de subir a taxa de 5% para 19%, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Sr. Deputado, estamos a procurar negociar a situação e a acompanhar o dossier, que ainda não está totalmente ultimado.
Portanto, neste Orçamento, como viu, não há qualquer medida nesse campo.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - E quanto ao IA, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Quanto ao IA para 2003, como foi dito, não haverá reforma da tributação do automóvel.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que chegámos, de facto, ao fim dos nossos trabalhos.
Antes de encerrar a reunião, para efeitos de entrada das últimas propostas de alteração que constarão do acervo que será distribuído nesta fase, gostaria de anunciar que estarei presente até às 17 horas. Como sabem, as propostas poderão entrar até ao momento da votação, mas, de qualquer forma, recebê-las-ei até às 17 horas, e suponho que os vários grupos parlamentares ainda as estarão a preparar, para serem integradas no acervo a distribuir, de acordo com o processo regimental.
Em princípio, começaremos as votações na segunda-feira, às 11 horas, e teremos de nos organizar para tentarmos concluir a votação nesse mesmo dia. É certo que temos, ainda, alguma "almofada", temos a possibilidade de resolver alguns problemas que, efectivamente, se venham a impor fora deste horário, mas convinha que terminássemos a votação na própria segunda-feira.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sei que esta é uma questão processual, mas, em todo o caso, gostaria de saber se, conforme se tinha combinado, a partir das 9 horas e 30 minutos, 10 horas da manhã, os serviços têm os dossiers disponíveis, para podermos preparar o início da votação para as 11 horas.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.
Agradeço a presença da Sr.ª Ministra e da sua equipa.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 14 horas e 25 minutos.

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