contabilizados como meros pagamentos, correctamente, já contam para o défice.
Por último, e passo a uma questão aqui referida pela Sr.ª Ministra.
É verdade que, em 1993, havia duas políticas que poderiam ser utilizadas: a política orçamental e a política monetária. Era, evidentemente, mais fácil utilizar a política monetária, desde logo porque era mais fácil fazer desvalorizações da moeda e, assim, conferir maior competitividade à economia portuguesa, aumentando deste modo as exportações - é óbvio, Sr.ª Ministra! Hoje, o único instrumento que podemos utilizar é a política orçamental.
Só que, Sr.ª Ministra, hoje, as nossas exportações dependem muito da nossa competitividade. E, em ciclos expansivos, é evidente que haverá maior tendência ao consumo, até porque, normalmente, os preços internos são mais favoráveis do que os preços internacionais, e, portanto, há maior propensão para o consumo; e, havendo um maior rendimento das famílias, há também maior propensão para consumir bens importados. Só que tudo isto, Sr.ª Ministra, em termos económicos, se traduz em algo que não vale a pena - e gostaria que a Sr.ª Ministra esclarecesse -, traduz-se numa questão de financiamento da economia. Exportações, importações, balança de capitais, no fundo, tudo isto se traduz, de alguma forma, numa questão de financiamento da economia.
Portanto, Sr.ª Ministra, é preciso ter plena consciência de que, hoje, o financiamento da economia, através da poupança, não se faz apenas através da poupança interna mas também da poupança externa, ou seja, através da poupança de um espaço mais integrado. E também aqui gostaria que a Sr.ª Ministra clarificasse melhor.
Estou perante uma professora de Economia, e espero ser bom aluno, pelo menos na lição que irei receber através da sua resposta quanto a esta matéria, relativamente à qual as palavras de há pouco da Sr.ª Ministra acabaram por suscitar as perguntas que lhe coloquei.
Se a Sr.ª Ministra responder a estas três questões, dar-me-ei por satisfeito e, naturalmente, agradeço-lhe desde já.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após a resposta da Sr.ª Ministra e, eventualmente, também da dos Srs. Secretários de Estado às questões que acabaram de ser colocadas, chegaremos ao termo desta audição.
Para responder, tem, então, a palavra a Sr.ª Ministra das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, no fim, gostaria realmente que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento usasse da palavra para responder a algumas das questões que foram colocadas.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, é verdade que eu perguntava sempre pelas indemnizações compensatórias; é verdade que fazia requerimentos sem fim ao governo a pedir informações sobre as indemnizações compensatórias. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque elas nunca foram orçamentadas; elas eram pagas por meio de umas operações financeiras realizadas através da Partest e de uma valorização de acções que eram dadas à Partest e, depois,… Não vale a pena estar a descrever-lhe o processo, porque o senhor conhece-o. Portanto, era por causa disto que eu fazia as perguntas.
Agora, o senhor faz-me a mesma pergunta, como se o fundamento fosse o mesmo. Sr. Deputado, dou-lhe os números relativos às indemnizações compensatórias, mas eles constam do Orçamento. Portanto, não estou a fazer qualquer operação financeira no que diz respeito às indemnizações compensatórias.
Aliás, o Sr. Deputado tem todo o direito de perguntar pelas indemnizações compensatórias - e acho bem que o faça -, não cite é o meu exemplo, porque o motivo que me levava a perguntar pelas indemnizações compensatórias era, rigorosamente, o de saber que os senhores não poderiam responder-me, enquanto que, agora, posso responder-lhe, e, portanto, dar-lhe-ei os números relacionados com as mesmas.
Quanto à questão dos certificados de aforro, Sr. Deputado, eu já disse nesta Assembleia, em resposta a uma pergunta que me foi feita num debate em Plenário, que não era intenção do Governo fazer alterações aos certificados de aforro. Eu já o disse aqui, no Plenário desta Assembleia, em resposta a uma questão que me foi colocada por um seu colega de bancada.
Como sabe, o diploma que permitia alterações aos certificados de aforro é da autoria do governo do seu partido e, depois, foi referendado pelo actual Governo quando entrou em funções, porque, como é do seu conhecimento, as passagens dos diversos decretos-lei são praticamente automáticas na maioria dos casos e fazia depender esse regime de uma portaria do Ministro das Finanças. Portanto, nada estava consagrado apenas pelo decreto-lei, porque era necessário que o Ministro das Finanças o confirmasse.
Quem me ouviu sabe, desde esse dia, que sempre estive em desacordo com tal alteração, especialmente por entender que o momento actual não é o adequado para se fazer semelhante alteração, e, como tal, sempre disse que não o faria. E não o fiz.
Portanto, Sr. Deputado, é isto que tenho a dizer sobre esta matéria, e não vale a pena divagarmos mais sobre algo relativamente ao qual já afirmei e reafirmei que não fiz qualquer alteração, nem tenciono fazer.
Sr. Deputado Honório Novo, neste momento, não tenho qualquer intenção de fazer alterações aos regimes de vendas directas consoante os interlocutores. Entendo que os regimes têm de ser iguais para todos, e, portanto, não está no meu horizonte fazer alterações.
No que diz respeito à questão do artigo 18.º, perguntou-me, claramente, se encaro a possibilidade de fazer uma alteração ao respectivo conteúdo. É evidente que as propostas de alteração são da autoria dos Srs. Deputados. Se quer saber a minha opinião, como responsável por esta matéria, dir-lhe-ei que não tenho a mínima intenção de fazer alterações, porque o objectivo que tenho em mente é o de controlar um acréscimo de endividamento, o qual tem de ser repartido por todos os subsectores. Ora, o subsector da administração local contribui também para o agravamento e, portanto, não tenciono fazer qualquer alteração, uma vez que considero, tal como o senhor próprio certamente, que os autarcas passarão, com certeza, a dar prioridade, nos seus investimentos, ao que é verdadeiramente prioritário, que é a habitação social e os investimentos comparticipados pelos fundos comunitários.
Quanto às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Victor Baptista, peço ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que use da palavra para responder.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.