lá se pode fazer é evidente que essa venda se presta a todo o tipo de negócios menos morais, ainda que possam corresponder a regras definidas no Ministério das Finanças mas que, depois, levam ao tipo de casos aqui enunciados. Portanto, Sr.ª Ministra, o que gostaria de perguntar-lhe é se o Ministério das Finanças não considera mais transparente que sejam definidas para cada terreno estas finalidades, sendo realizados os estudos urbanísticos correspondentes.
Não sei se a Sr.ª Ministra sabe - o Sr. Ministro Isaltino Morais sabe-o de certeza - que a maior parte dos municípios não definem quais os direitos de construção nos terrenos do Estado, aliás, muitas vezes até são definidos meramente equipamentos, que era o que lá estava antes, ou seja, dando uma indefinição completa ao que lá pode construir-se e, normalmente, não tendo nenhuns direitos de construtibilidade assegurados pelo plano director municipal. Nessas condições, é evidente que o Estado faz sempre um mau negócio, o que, consequentemente, é também um mau negócio para todos os contribuintes que pagam.
Por tudo isto, gostaria de perguntar se o Ministério das Finanças, face a toda uma experiência negativa que tem tido nesta matéria, não quererá que haja uma maior transparência na definição da especificação urbanística e, portanto, dos direitos de construtibilidade dos terrenos que vai vender.
Vou dar aqui um exemplo muito concreto. Na Avenida Dr. Alfredo Bensaúde há dois terrenos, um do Estado e outro da câmara. Na alteração do plano director municipal são alterados os direitos de construtibilidade do terreno da câmara, não do terreno do Estado. O Estado deixa sistematicamente que nos seus terrenos não sejam definidos direitos de construtibilidade, o que pode ser feito, obviamente, lançando estudos para definir esse aspecto, como, aliás, se faz em França, onde trabalhei nesta área e, portanto, sei que essa é uma maneira de proteger os interesses do Estado. Ou será que se vai continuar com as regras do Ministério das Finanças, que têm dado tão mau resultado para o encaixe do Estado e, portanto, para a defesa de todos os contribuintes?

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, por troca com o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, agradeço ao meu Colega ter-me dado a possibilidade de intervir agora, já que preciso de sair, pois não gostaria deixar de colocar à Sr.ª Ministra a questão que - reconheço - de forma intempestiva mencionei num aparte.
Gostaria que a Sr.ª Ministra soubesse que não pretendi, com esse aparte, enervá-la nem tirá-la deste registo tão cordial em que tem decorrido esta reunião, o que não é usual em reuniões com a Sr.ª Ministra a propósito de economia. Vinha tão a propósito colocar-lhe esta pergunta que não resisti a fazer aquele aparte e, por isso, não resisto também a intervir no debate para a colocar.
Dizia-nos a Sr.ª Ministra que devíamos esquecer o Pacto, esquecer que estamos numa união económica e financeira e que mesmo assim a questão do equilíbrio orçamental continuaria a ser o principal problema da economia portuguesa. Ora, ocorreu-me o seguinte: temos um caso concreto em que tal se passou, em 1993. Nessa altura, naturalmente, já isso se colocava como objectivo de política económica, mas em 1993, de facto, não havia Pacto. Então, é capaz a Sr.ª Ministra de explicar, finalmente, aos Deputados e ao País por que, tendo essa obsessão com a matéria de equilíbrio orçamental, V. Ex.ª, sendo secretária de Estado do orçamento, deixou o País com um défice de 6,8%? São 6,8%!
Sr.ª Ministra, em tudo o que tenho lido sobre doutrina económica e a importância que as diferentes doutrinas atribuem ao défice nunca vi, em nenhuma delas, nem nas mais clássicas nem nas mais Keynesianas, uma consideração tão excessiva com o défice como tenho visto nos discursos da Sr.ª Ministra e do Governo. Não tenho nenhuma notícia que isso seja assim, e presumo que na valorização económica do défice o único consenso que pode estabelecer-se entre as diferentes correntes económicas é aquele que resulta da regra de ouro, que sempre se considerou ser uma regra que atribui - isso, sim - uma importância relativa à questão do défice orçamental. É a regra de ouro que diz que o défice orçamental não deve ser superior ao investimento.
Ora bem, tendo presente esta regra de ouro, facilmente se verifica que nos períodos em que a Sr.ª Ministra ocupou funções de responsabilidade no governo sempre o défice ficou acima do investimento. Curiosamente, vendo também a aplicação dessa regra e a comparação entre o investimento e o défice nos governos do PS, em particular entre 1995 e 2001, essa regra nunca foi ultrapassada, isto é, nunca o défice orçamental ultrapassou o investimento. É por isso que não compreendo como a Sr.ª Ministra quer convencer-nos agora que sempre teve e aplicou esta doutrina e esta orientação na definição da sua política e, afinal de contas, tem esta mancha no seu currículo, de tal forma evidente que me parece destruir a credibilidade dessa sua orientação.
Já que a Sr.ª Ministra quis levar-nos a esse exercício teórico de que, mesmo não existindo Pacto, mesmo não existindo união económica e monetária, o equilíbrio orçamental devia ser o nosso principal problema, explique finalmente por que deixou o País com 6,8% de défice - aí, sim -, violando aquela que se considera ser a regra de ouro das finanças públicas, com um défice superior ao investimento neste último ano.
Como vê, Sr.ª Ministra, estou apenas a dar-lhe a oportunidade de poder responder a esta pergunta, que há tanto tempo me atormenta o espírito e nunca foi respondida por V. Ex.ª. Se é tão preocupada com o défice por que, em 1993, deixou que alcançasse este número verdadeiramente chocante de 6,8%? Só digo este número uma vez, não faço como a Sr.ª Ministra costuma fazer, olhando para os Srs. Deputados e dizendo "4,1%!". Não, Sr.ª Ministra, digo "6,8%!", e só uma vez!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem precedência em relação à Sr.ª Ministra, que responderá posteriormente,
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente que a Sr.ª Ministra responderá à questão do Sr. Deputado José Sócrates, mas não gostaria de deixar de fazer uma interpelação sobre a condução do trabalhos.
Esta reunião tem estado a decorrer extraordinariamente bem, tendo em conta o facto de estarmos a discutir o Orçamento do Estado para 2003 na especialidade, sendo que o Sr. Presidente tem conduzido os trabalhos nesse sentido.