sobre esta matéria -, que é a seguinte: não há pensamento nem orientação que resista, se nós, aqui, na Assembleia, não formos capazes de nos entender sobre as medidas necessárias para atingir esse pensamento ou orientação. É que estamos todos, simplesmente, sempre a falar em orientações e parece-me que, quanto a elas, mais ou menos, todos nos entendemos. Daqui a nada são quase uma verdade de Messieur de La Palice. Agora, quanto às medidas, isso, sim, Sr. Presidente, gostaria muito que esta Comissão ou qualquer outra que os senhores entendessem, pudesse estabelecer connosco a discussão sobre os meios necessários para se chegar a esses objectivos. É que não vale de nada fazermos um Programa de Estabilidade que todos aceitemos e, depois, a cada medida que se tomar, haver uma barreira que se levanta, no sentido de que ela não deve ser tomada.
Portanto, Sr. Deputado, é nessa medida que espero poder discutir com esta Assembleia não apenas a orientação da despesa, porque todos sabemos fazer programas com alguma imaginação, e, então, se eles são plurianuais ainda com mais facilidade se fazem, porque não são para agora, são para concretizar noutros anos.
Portanto, Sr. Deputado João Cravinho, é quanto a este aspecto que eu gostaria de ter o seu apoio, como Presidente da Comissão de Economia, sugerindo qual é a forma, porque trarei, com certeza, para discussão à Assembleia o Programa de Estabilidade e Crescimento. Com certeza, nesse programa hão-de estar as linhas mestras da orientação, nomeadamente no que respeita à despesa, mas também não pode imaginar-se que as coisas acontecem só porque se escrevem num papel e num programa que vai ser discutido e aprovado tanto na Assembleia como na comunidade.
Esse programa não vai resolver nada, o que vai resolver é acertarmos quais são os caminhos a seguir para efectivamente atingirmos esses objectivos. É esse o aspecto fundamental que, quando vier à Assembleia, gostaria de poder discutir com os Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que contará com toda a colaboração institucional da Assembleia da República, nomeadamente desta Comissão, para responder da melhor forma, do ponto de vista do interesse nacional, a este repto que nos lança. Assim, o assunto será presente à Comissão e veremos a opinião dos diferentes grupos parlamentares, mas desde já quero dizer-lhe que agradeço e que cumprimento aquilo que acaba de dizer-nos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É uma interpelação autêntica, Sr. Deputado?

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se V. Ex.ª e os demais participantes no debate me dão a oportunidade de poder esclarecer um aparte parlamentar que proferi, transformando-o numa pergunta, já que a Sr.ª Ministra ficou tão incomodada com ele, embora eu possa assegurar que não tinha nem esse interesse nem esse objectivo. Portanto, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pequeníssima pergunta à Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode inscrever-se para colocar a questão que pretende.

O Sr. José Sócrates (PS): - Eu sei, Sr. Presidente, mas como a Sr.ª Ministra perguntou à Mesa se podia dar-me a palavra para formular essa pergunta, talvez com essa manifestação de interesse V. Ex.ª pudesse autorizar-me a colocar essa pequeníssima pergunta, que vinha mesmo a propósito daquilo que a Sr.ª Ministra estava a dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, o nosso interesse é gerir da melhor maneira os direitos de todos os Deputados e também a boa ordem dos trabalhos. O Sr. Deputado vai ter a oportunidade que pediu mas, se não se importa, seguimos uma ordem para evitar que o assunto possa não ser bem aceite por todas as bancadas - e cada uma teria as suas razões para isso-, de resto, devo dizer que esse é o motivo fundamental por que não lhe dou agora a palavra.
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, dizendo desde já que estão também previstas as intervenções dos Srs. Deputados Vítor Baptista, Fernando Serrasqueiro, Honório Novo e José Sócrates, se assim quiser formulá-la.
Srs. Deputados, convinha que encerrássemos esta reunião por volta das 13 horas e 30 minutos, de qualquer maneira o limite máximo será as 14 horas; julgo que em meia hora teremos tempo de resolver o assunto, mas veremos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, vou tentar contribuir para que a reunião não dure demasiado tempo.
Sr.ª Ministra, quero fazer-lhe perguntas apenas sobre um tema. A Sr.ª Ministra e o Governo afirmaram aqui várias vezes que a venda da rede básica de telecomunicações só seria realizada se os preços fossem aceitáveis pelo Estado, ou seja, se correspondessem às avalizações feitas. Disse também que seriam fornecidas todas as informações em relação aos terrenos a vender pelo Estado, demonstrando, portanto, uma grande transparência nesta matéria.
Em relação à matéria de venda do património, neste caso, imobiliário, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra se as regras administrativas vigentes no Ministério das Finanças são as mesmas que existiam no passado, aquelas que levaram ao caso Lanalgo, por exemplo, ou seja, em particular, regras que permitem a venda directa. O que quero saber é se a Sr.ª Ministra tenciona ou não fazer venda directa, se tenciona tomar alguma medida para impedir que se façam vendas directas ou indirectas a preço inferior à avaliação e que o Estado venha a comprar, mais tarde, parte dos terrenos que vendeu porque precisa deles para fazer qualquer equipamento, como já aconteceu muitas vezes no passado. A transparência destas situações não impediu que fossem conhecidas e que, portanto, soubéssemos que elas se praticavam, mas as regras permitiram que elas ocorressem ao longo de muitos anos, no Estado.
Já agora, Sr.ª Ministra, gostaria de perguntar-lhe por que o Estado, em Portugal, em vez de ter regras administrativas que, como se viu no passado, ao longo de muitos anos e em qualquer governo, são facilmente absurdas, não adopta regras, como existem noutros países, para a venda de património, ou seja, regras a definir os direitos de construtibilidade, a especificar urbanisticamente as finalidades permitidas para cada terreno.
O valor do solo é apenas definido em função do que pode lá fazer-se. Ora, se o Estado não tiver definido o que