são, realmente, medidas ortopédicas, não são medidas para curar uma pneumonia, e é exactamente a receita do ortopedista que estou a evitar seguir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -- Já estamos é perto da eutanásia!

A Oradora: - Agora, Sr. Deputado, vou responder concretamente à questão que levantou relativamente à medida fiscal que foi tomada há uns dias sobre as dívidas.
Afirmou o Sr. Deputado que eu disse que qualquer medida de amnistia fiscal seria sempre um impulso à evasão fiscal. Não sei se disse isto exactamente assim, o Sr. Deputado citou, mas acredito que tenha dito, porque é o que penso, portanto, não recuo em nada daquilo do que disse nem digo que não penso isso.
Mas há dois pontos que quero referir, que são os seguintes: primeiro, não estou a tomar nenhuma medida de amnistia fiscal, porque não estou a fazer nenhum acordo de pagamento em prestações, não estou a fazer nenhum acordo de pagamentos diferidos, não estou a fazer nada disso; segundo, estou a fazê-lo no momento em que tomei uma medida altamente gravosa, e penso que ninguém deu por ela, em relação ao combate à evasão e fraude fiscais.
A medida altamente gravosa, que penso que ninguém deu por ela, foi a que introduzimos no Orçamento rectificativo e que tinha que ver com a perda de qualquer benefício fiscal por parte de quem não tivesse a sua situação fiscal regularizada, afectando não só as empresas como qualquer contribuinte.
Com essa medida, qualquer contribuinte, pelo facto de ter um atraso na sua situação fiscal, perde os benefícios fiscais que decorrem de aplicações, como os PPR e as contas poupança-habitação que tem feito ao longo da vida. Nesse ponto fui sensível ao facto de que essa medida tocava em pequenas ou grandes apostas que as pessoas tinham feito, que foram criadas com o objectivo de incentivar as poupanças, e que elas poderiam ficar frustradas quando de repente percebessem que efectivamente tinham perdido tudo.
Foi exactamente no dia em que essa medida foi publicada no Diário da República - espero que o Sr. Deputado tenha percebido que foi exactamente no dia em que foi publicada no Diário da República essa medida, que penso que ninguém deu por ela, ou ninguém tomou bem consciência dela - que se deu a hipótese de fazer essa regularização, senão as pessoas perdiam mesmo, no ano de 2003, quaisquer benefícios fiscais; e esse aspecto não pode ser desligado da medida que foi tomada.
Se o Sr. Deputado me perguntar: "então, se isso é assim, por que é que não deu um prazo até 31 de Janeiro de 2003, mas só até 31 de Dezembro?". A essa pergunta respondo-lhe categoricamente que o fizemos por causa da receita de 2002, portanto não fui além de 2002, porque quero a receita em 2002. Aí, não lhe nego que se não aumentei o prazo foi por causa de 2002, mas a medida não foi tomada com o objectivo de proceder a um perdão fiscal exactamente porque não foi feito nenhum acordo, não foi previsto nenhum sistema de prestações, ela está ligada, rigorosamente, a uma medida altamente gravosa para quem não tivesse a sua situação fiscal regularizada.
Sr. Deputado, vamos falar outra vez da questão do pacto e dos ciclos.
Ó Sr. Deputado, eu não digo que seja uma defensora incontestável do pacto, mas o que eu considero gravoso e errado no pacto não é o que está a passar-se neste momento, mas o que se passou há uns tempos atrás, isto é, o facto de o pacto não obrigar os países a convergirem e a consolidarem os orçamentos num momento expansionista. Efectivamente, esse é que foi o erro.
Digo isto, porque se os países tivessem todos consolidado os seus orçamentos num ciclo de expansão tê-lo-iam feito de uma forma relativamente tranquila e teriam tido a hipótese de não necessitar de tomar quaisquer tipo de medidas gravosas quando o ciclo se alterasse, pela simples razão de que os 3% são mais do que suficientes para fazer funcionar os estabilizadores automáticos.
O erro está no facto de as autoridade comunitárias terem permitido que alguns países, e não foram todos, não aproveitassem esse ciclo e expandissem a despesa - compensados por uma receita fácil de obter, dado que se estava num ciclo de expansão, e não tendo a consciência que quando a despesa cresce é um sarilho para descer e que a receita, essa, cai no dia seguinte e depois é que é difícil - e se entrasse na situação de fazer uma consolidação num momento do ciclo verdadeiramente desajustado. Mas é exactamente por haver esta consciência de que agora o ajustamento tem de fazer-se num momento do ciclo desajustado que houve alguma maleabilidade no sentido de não se exigir que fosse feito em 2004, porque, obviamente, para alguns países isso era praticamente inviável.
Mas, do meu ponto de vista, o erro não está em obrigar-se os países a fazer uma consolidação orçamental, está no facto de terem permitido que essa consolidação não fosse feita no momento em que deveria ter sido feita, e isso é absolutamente essencial se nós estamos numa união monetária. Essa é, evidentemente, a nossa divergência, provavelmente fundamental, portanto, aí não temos facilidade em convergir.
Quanto à questão do sigilo bancário, o Sr. Deputado diz que eu fui contra e que agora estou a favor.
Ó Sr. Deputado, eu nunca fui contra nem a minha voz se levantou algum dia contra o levantamento do sigilo bancário a pedido de uma informação judicial. Eu nunca fui contra isso. De resto, isso já estava na lei, mas fui contra, e mantenho, o levantamento do sigilo bancário tout court.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, antes de entramos na segunda fase de perguntas, eu próprio tenho duas ou três questões a colocar-lhe.
A primeira questão é sobre o sigilo bancário.
Aquando do debate, na generalidade, na Comissão, a Sr.ª Ministra foi solicitada no sentido de dar-nos a estatística dos casos de sigilo bancário, tipificado de acordo com a lei, e os resultados desse levantamento.
A Sr.ª Ministra, na ocasião, respondeu que estaria a dias de obter esse levantamento e que tão depressa quanto possível nos daria o mesmo. Como até agora não recebemos nada, queria perguntar-lhe o seguinte: serão assim tantos os casos? Vai dar-nos por escrito a cópia desse levantamento, tal como foi pedida, isto é, o levantamento dos casos, a tipificação estatística e os resultados que se obtiveram?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sim, sim.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
A segunda questão ainda é relativa ao sigilo bancário.
A Sr.ª Ministra, agora mesmo, enalteceu uma medida que foi tomada pelo Ministério das Finanças como sendo de grande eficácia e de grande amplitude em matéria de combate