à fraude e evasão fiscais. Trata-se de ligar a existência de benefícios e de apoios do Estado à limpeza, se assim se pode dizer, das obrigações dos contribuintes.
Quero perguntar-lhe o seguinte: atendendo à extraordinária importância que a Sr.ª Ministra dá a essa medida, atendendo ao facto de as obrigações dos contribuintes necessitarem de um regime de total transparência, atendendo que quem pede e obtém apoios do Estado entra numa relação com o Estado, que é especial e que só pode ser pautada pela total transparência e pela boa fé, não considera a Sr.ª Ministra que a melhor ajuda que poderíamos dar-lhe neste Orçamento seria votarmos uma medida que incluísse, no campo das obrigações das empresas, ou se quiser, das disposições que as empresas fariam na sua contratação com o Estado, um normativo no sentido de elas próprias facilitarem o acesso às suas contas bancárias, de tal maneira que a concessão do apoio, implicando da parte de quem o recebe a obrigação de uma total transparência perante a administração tributária, seria, naturalmente, acompanhada, entre outros requisitos que justificam o incentivo ao apoio, de um pequeno documento em que o candidato a beneficiário diria algo como isto: "No caso de vir a ser apoiado, eu, estando de total boa fé e desejando que haja uma total relação de confiança e transparência, desde já digo que autorizo que o sigilo bancário seja levantado em toda e qualquer operação que a administração tributária entenda necessária". Bom! Esta medida era um enorme apoio ao objectivo que a Sr.ª Ministra anunciou e não vejo como o Governo a possa rejeitar, a menos que entenda que, de facto, é conveniente manter um espesso véu, uma falta de transparência e, sobretudo, uma desigualdade entre o Estado de boa fé e o contribuinte, a quem, sem sequer ser consultado, se atribui logo a ideia de que não quererá ter uma total transparência.
Quanto à questão do Pacto de Estabilidade e ao enquadramento plurianual, todos os quadrantes políticos têm considerado que um dos graves defeitos do nosso exame e apreciação do Orçamento consiste no facto de nos concentrarmos no período de um ano, em vez de termos uma perspectiva plurianual que nos dê a tendência, a grande linha das rubricas estruturais, quer do lado da despesa, quer do lado da receita, não em pormenor, como é evidente, mas num enquadramento plurianual. Sucede que há um esboço desse enquadramento plurianual no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o qual não está presente na discussão deste Orçamento.
Assim, quero perguntar, em primeiro lugar, à Sr.ª Ministra, para que efeito entregará esse documento ao Parlamento, antes de o entregar a Bruxelas, e sei que o entregará, porque já assumiu esse compromisso e não tenho dúvidas de que assim fará. Qual é, de facto, a finalidade e que enquadramento é que a Sr.ª Ministra dá a esse envio ao Parlamento de um documento que, depois, vai obrigar o Estado português junto das instâncias comunitárias? Gostava, efectivamente, de saber para que efeito é que a Sr.ª Ministra envia esse documento ao Parlamento, o que é que espera do Parlamento nesta tarefa que tem de ter uma colaboração inter-institucional muito forte e, no fundo, se o Parlamento será, pura e simplesmente, informado, sem mais nada, ou se há aqui um processo que a Sr.ª Ministra queira estabelecer pela primeira vez.
Ainda relativamente ao enquadramento plurianual, a Lei de Enquadramento Orçamental estabelece que, até 15 de Maio, o Governo enviará à Assembleia da República um relatório circunstanciado com a orientação, a vários anos de vista, ou seja, plurianual, da despesa pública, tendo em vista a preparação do debate que se deverá realizar na Primavera sobre a orientação da despesa pública. Gostava de saber se a Sr.ª Ministra já encarou este relatório, se já tem um pensamento elaborado sobre ele, as suas finalidades e a sua estrutura e como é que ele se encadeia com o processo orçamental propriamente dito. Claro está que tudo isto já não vai ter efeito na apreciação deste Orçamento mas terá, com certeza, um maior efeito na apreciação do próximo e, por isso, gostaria de saber qual o entendimento que a Sr.ª Ministra tem sobre esta matéria e como é que ela se vai processar.
Ainda sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, sei que a Sr.ª Ministra, evidentemente, tem uma informação abundantíssima neste campo mas falta uma clarificação da doutrina do Governo. Por todo o lado aparecem sugestões sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é certo que essa revisão se irá fazer - não é uma matéria de eventual suposição, é certo que se irá fazer -, é certo que se trata de uma questão muito de fundo e, por isso, queremos saber a posição do Governo sobre ela. Provavelmente, sabê-lo-emos quando entregar o relatório sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que, reportando-se o relatório a três anos de vista, ele só tem significado se o Governo clarificar também a sua posição quanto à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a qual ocorrerá no período de vigência a que se refere esse documento, mas gostaria de saber se a Sr.ª Ministra considera ou não alguns factos, que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, a Sr.ª Ministra acabou de referir que o principal problema resulta do facto de, em período, chamemos-lhe, de expansão, não se ter feito uma consolidação orçamental nos vários países da União. Mas a questão é que os vários países da União estão em situações extremamente diferentes e não homogéneas e é isso que torna extremamente irrealista, como a prática vem demonstrando, o próprio Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por exemplo, no caso português, nós, que temos uma dívida de uma ordem próxima dos 60% do PIB, relativamente à Bélgica ou à Itália, por exemplo, estamos numa posição totalmente diferente quanto à sustentabilidade das finanças públicas, porque eles têm dívidas da ordem dos 100%, quase duplas das nossas, isto é, existem três pontos percentuais de PIB a nosso favor, na comparação, por exemplo, com a Itália ou com a Bélgica. E, portanto, é evidente que isso se deve traduzir de algum modo. Apontando o exemplo das famílias, que é o mais fácil que se pode enunciar, entre duas famílias com um mesmo ordenado, com um mesmo rendimento familiar, uma, que tem de pagar todos os meses a prestação da casa, do carro, das mobílias, de tudo e mais alguma coisa, e outra, que está livre desses ónus, porque já é proprietária em pleno de todos esses bens, a situação é totalmente diferente. É isto mesmo que se passa entre os povos.
Portanto, sendo a questão essencial a da sustentabilidade das finanças públicas e não a da verificação de alguns números fetiche, quero perguntar à Sr.ª Ministra como é que o Governo se está a orientar nesta matéria, com incidência na revisão que, certamente, estará a ser preparada e que vai sendo já objecto de conversações, sendo certo que, muito particularmente, a adesão da Grã-Bretanha ao euro é uma eventualidade que todos desejamos e essa adesão só se poderá fazer em condições que não forcem a Grã-Bretanha, que tem, de facto, uma orientação de gestão fiscal e orçamental muito superior àquela que resulta do